15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
12/09/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002025-62.2024.4.02.5109/RJAUTOR: CLAUDIONOR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar do benefício previdenciário do autor valores decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado nº 90102479890000000001; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado nº 90102479890000000001; 3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos; 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação; Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que cumpra a medida fixada no ?item 1? do dispositivo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado.

Saliento que eventual valor creditado na conta da parte autora deverá ser restituído, podendo ser abatido do valor da condenação.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Com o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.
11/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:56

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 13:57

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 17:00

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002025-62.2024.4.02.5109/RJAUTOR: CLAUDIONOR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)DESPACHO/DECISÃOIntime-se a parte autora para que se manifeste, querendo, quanto à contestação apresentada pelo Banco Agibank S/A na petição de evento 18, DOC1.

Prazo de 5 dias.
07/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:15

Determinada a intimação
21/05/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 11:44

Juntada de Petição
12/03/2025 17:28

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
28/02/2025 13:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/02/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
30/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:04

Determinada a citação
21/01/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2024 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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