16/09/2025 18:10

Expedição de ofício
12/09/2025 15:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 14:35

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5065864-85.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELANTE: HENRIQUE SOUZA BARCELOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EBER DE MORAES WANDERLEY (OAB RJ209537) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

APELAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU A ORDEM.

AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO EDITAL OU DA BANCA EXAMINADORA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação interposta pela parte autora de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, indeferiu a ordem. II – O edital é ato normativo exarado pela Administração Pública no exercício de sua competência, somente podendo ser afastado se conflitar com regras e princípios superiores. III – Consoante tese fixada pela Suprema Corte, no Tema 485, nas situações que envolvem concurso público, a competência do Poder Judiciário restringe-se à análise da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de elaboração de questões, de correção de provas ou notas dos candidatos, cuja atribuição é tão somente da banca examinadora. IV - Embora o apelante indique a ocorrência de erro na formulação de questão por ocasião do certame realizado, não verifico qualquer ilegalidade na conduta praticada pela banca examinadora ou mesmo nas normas que compõem o edital. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.
01/08/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 20:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
31/07/2025 20:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 14:40

Sentença confirmada - por unanimidade
11/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos .Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5065864-85.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: HENRIQUE SOUZA BARCELOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EBER DE MORAES WANDERLEY (OAB RJ209537) APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS (INTERESSADO) APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PRISCILLA LISBOA PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/07/2025 17:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
10/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/07/2025 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59 Sequencial: 6
02/07/2025 12:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
09/05/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
09/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/05/2025 17:58

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
06/05/2025 17:45

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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