25/08/2025 05:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
25/08/2025 05:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
23/08/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5016684-77.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVANTE: EDGAR DE AMORIM MACHADOADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640)ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DEDUÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

POSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO.

I – Pleiteia-se o afastamento da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença apresentado pela UNIÃO, de forma a se compensarem valores recebidos com o crédito exequendo.

II - O título executivo em tela foi formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0), impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486-2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981-RJ (DJe 20.06.2013) III - O título executivo formado nos autos do mandado de segurança coletivo não vedou qualquer dedução da Vantagem Pecuniária Especial - VPE com outras vantagens e gratificações, uma vez que limitou-se a apreciar a possibilidade de extensão da aludida rubrica aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486-02, não estando eventual compensação em discussão, o que deve ser apurado individualmente com relação a cada substituído, e mormente se tratando de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.

IV - Compulsando-se os autos do referido mandado de segurança coletivo, nota-se que não houve discussão quanto à possibilidade de dedução ora trazida pela União.

Portanto, o tema não foi objeto de decisão no mandamus.

VI - Destaque-se que, nos termos dos artigos 525, inciso VII, e 917, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, tal dedução pode ser alegada como matéria de defesa em execução.

VII - A Vantagem Pecuniária Especial – VPE prevista no título deve ocorrer em substituição às gratificações já percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal (a Gratificação Especial de Função Militar – GEFM, a Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI).

VIII – Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.
01/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 20:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
31/07/2025 20:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 14:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos .Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5016684-77.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: EDGAR DE AMORIM MACHADO ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/07/2025 17:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
10/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/07/2025 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59 Sequencial: 22
03/07/2025 11:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
26/03/2025 17:47

Juntado(a)
06/03/2025 06:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
28/02/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/02/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 20:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
02/12/2024 20:43

Despacho
28/11/2024 22:03

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 65 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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