29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/07/2025 13:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-69.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOAO RODRIGUES DA SILVA, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
09/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:36

Decisão interlocutória
08/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:12

Determinada a intimação
25/06/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 22:16

Juntada de Petição
13/06/2025 23:27

Juntada de Petição
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
15/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 09/06/2025 às 10:00. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Res
29/04/2025 18:02

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/04/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:49

Decisão interlocutória
24/02/2025 21:00

Juntada de Petição
21/02/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/02/2025 14:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
18/02/2025 14:14

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/02/2025 14:00. Refer. Evento 15
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/02/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/12/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2024 20:39

Despacho
09/12/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:48

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 18/02/2025 14:00
09/12/2024 15:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
03/12/2024 16:06

Despacho
03/12/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 15:30

Juntada de Petição
22/10/2024 13:27

Juntada de Petição
04/10/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 17:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/10/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 15:47

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5057610-26.2024.4.02.5101

Carlos Belarmino de Lima

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2024 23:33

Exibir Processo

Processo nº 5057610-26.2024.4.02.5101

Carlos Belarmino de Lima

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Lucas Odilon Farias Melo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 5034235-93.2024.4.02.5101

Ivan Eduardo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5016384-07.2025.4.02.5101

Condominio Residencial Parque Rio Maravi...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000734-94.2024.4.02.5119

Eliane Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo