05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006910-23.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: CELIO JOSE DIOGOADVOGADO(A): MAYCON RAMOS DA SILVA (OAB RJ171448)ADVOGADO(A): RENATO MENEZES LOURENCO (OAB RJ171585) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por CELIO JOSE DIOGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício previdenciário de aposentadoria.

Requer, ainda, o recebimento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária.

Há pedido de gratuidade de justiça.

Atribuiu à causa o valor de R$ 139.553,04.

Juntou procuração e demais documentos no evento 1.

Evento 8 - Deferido à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Citação do INSS.

Evento 13 - O INSS apresenta contestação.

Preliminarmente, a Autarquia impugna a assistência judiciária gratuita concedida.

Sustenta que a parte autora recebe mensalmente renda superior a 40% (quarenta por cento) do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, advinda de auxílio-doença.

Requer a suspensão do feito tendo em vista que o caso do autor versa sobre reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante em período posterior à Lei nº 9.032/95.

Alega ausência de interesse de agir no que diz respeito à especialidade dos períodos 01/01/2007 a 31/03/2010, de 01/06/2010 a 31/08/2012, de 01/09/2012 a 30/04/2014, de 01/05/2014 a 31/12/2015 e de 01/01/2016 a 12/11/2019, reconhecido administrativamente.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos.

Evento 18 - Réplica da parte autora.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: Vínculo 1 - De 03/05/1993 a 27/04/1995 - Período laborado para a empresa Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu – CODENI (VIGIA).

Vínculo 2 - De 01/06/1994 a 27/04/1995 - Período laborado para a empresa SOS SERV.

DE OBRAS SOCIAIS (VIGIA).

Vínculo 3 - De 01/05/1996 a 02/02/1999 - Período laborado para a empresa VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (VIGILANTE).

Vínculo 4 - De 07/05/2003 a 12/11/2019 - Período laborado para a empresa BAYER S.A (AUXILIAR DE PRODUÇÃO).

Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
09/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2025 11:34

Alterado o assunto processual
28/03/2025 13:48

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:36

Determinada a intimação
08/10/2024 09:31

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/07/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 09:27

Determinada a citação
09/05/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:47

Determinada a intimação
05/12/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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