05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:01

Determinada a intimação
26/08/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066576-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOECIR FREITASADVOGADO(A): KAMILLA QUINHOES PAES BORGES (OAB RJ187455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 227.879.276-2).

Alega a parte autora que "no dia 27 de maio de 2024, a Autora pleiteou, junto a Autarquia Ré, o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de 'falta de Requisitos para Direito às Regras de Transição Emenda Constitucional Nº 103 ou Falta de Direito adquirido até 13/11/2019.'".

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência.

Procedam-se às anotações de praxe.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC.

Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 227.879.276-2 e 228.867.355-3).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
03/07/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 23:11

Determinada a citação
03/07/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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