19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028247-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PHILIPE BEZERRIL DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALBERTO MARQUES DESPACHO/DECISÃO Eventos 140 e 142 - Nada a prover, conforme se verá a seguir.

A parte exequente alega que, durante a liberação dos valores requisitados, houve retenção de imposto de renda, diretamente pela agência bancária depositária, sobre a verba honorária destinada ao i. patrono, requisitada em nome de pessoa jurídica regularmente inscrita no Simples Nacional.

De fato, a Instrução Normativa RFB nº 765/2007, em seu art. 1º, dispensa a retenção do imposto de renda na fonte sobre valores pagos ou creditados a pessoas jurídicas optantes do aludido regime.

Nada obstante, a discussão acerca da legalidade da retenção e eventual repetição do indébito possui natureza tributária, sujeita à disciplina dos artigos 165 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Vejamos (grifo nosso): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Ocorre que a execução em curso perante este Juízo limita-se à satisfação do título executivo de natureza previdenciária formado nos autos.

A determinação para restituição de valores recolhidos a título de tributo (IRRF, in casu) não se insere na esfera de competência desta unidade jurisdicional, mas, sim, em seara própria – administrativa, perante a Receita Federal do Brasil; ou judicial, se for o caso, em ação própria de natureza tributária.

Ademais, releva ressaltar que cabia ao próprio advogado adotar as medidas pertinentes – prévias ao levantamento do crédito, por óbvio – de modo a assegurar a isenção do imposto de renda, mediante preenchimento de formulário próprio/adequado a tal fim, o qual, como cediço, é disponibilizado no âmbito das instituições financeiras depositárias (BB ou CEF, conforme o caso).

Diante do exposto, forte nos argumentos acima, deixo de acolher o pleito formulado pelo i. causídico da parte autora, ora exequente.

Dê-se ciência às partes do teor deste comando judicial.

Em seguida, porquanto cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos, por não haver mais nada a ser provido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2025 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 01:03

Determinado o Arquivamento
27/08/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:13

Juntada de Petição
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
14/08/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
14/08/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028247-28.2023.4.02.5101/RJRELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZAREQUERENTE: JOSE PHILIPE BEZERRIL DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALBERTO MARQUESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 135 - 13/08/2025 - Juntada de certidão - encerrado prazo Evento 132 - 30/07/2025 - Decisão interlocutória
13/08/2025 20:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
13/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
30/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2025 13:07

Decisão interlocutória
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028247-28.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: JOSE PHILIPE BEZERRIL DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALBERTO MARQUESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 17/07/2025 - Juntada de certidão
17/07/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
17/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
17/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
17/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120
17/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
16/07/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028247-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PHILIPE BEZERRIL DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALBERTO MARQUES DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para que forneça os dados bancários necessários à efetivação da transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial (vide extrato anexado pela agência 2234 do Banco do Brasil no evento 111, DEMTRANSF1), conforme previsto no art. 906, § único, do CPC/15, por se tratar de procedimento mais célere e, portanto, menos burocrático, em estrita observância aos princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 1° da Lei n° 10.259/01 c/c art. 2° da Lei n° 9.099/95).

Prazo: 10 (dez) dias Após, com a vinda da resposta, voltem os autos conclusos para deliberação.
11/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:19

Determinada a intimação
11/07/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:24

Juntada de Petição
28/06/2025 22:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5130930-57.2025.4.02.9666/TRF (JOSE PHILIPE BEZERRIL DE ARAUJO)
03/06/2025 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*22-41 processada no TRF2 com o no. 51309305720254029666/TRF (ALBERTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*22-41 processada no TRF2 com o no. 51309305720254029666/TRF (JOSE PHILIPE BEZERRIL DE ARAUJO)
18/05/2025 20:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*22-41
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
29/04/2025 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
11/04/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/04/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/04/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/04/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/04/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/04/2025 21:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*22-41
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/02/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/02/2025 11:55

Juntada de Petição
04/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
30/01/2025 07:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
17/01/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/01/2025 08:58

Juntada de Petição
14/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:43

Determinada a intimação
14/01/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
14/11/2024 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/11/2024 12:34

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2024
14/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
21/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 12:22

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 17:25

Conclusos para julgamento
30/04/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/04/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/04/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 07:58

Determinada a intimação
25/04/2024 19:28

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2024 17:07

Juntada de Petição
06/12/2023 17:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/11/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/11/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 18:05

Determinada a intimação
06/11/2023 19:58

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/10/2023 13:49

Juntada de Petição
22/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
04/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 15:58

Determinada a intimação
04/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE PHILIPE BEZERRIL DE ARAUJO <br/> Data: 10/10/2023 às 12:30. <br/> Local: Consultório Dra Claudia Maria - Av. Boulevard 28 de setembro, 62 - sala 215 - Vila Isabel – Rio de Janeiro/RJ (próx
04/09/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/08/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/08/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
14/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/06/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 29/06/2023 13:13:15)
27/06/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2023 17:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/06/2023 14:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2023 16:10

Determinada a citação
26/06/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
31/05/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/05/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:40

Determinada a intimação
22/05/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
02/05/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 19:10

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2023 16:22

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2023 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00