TRF2 - 5107014-46.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
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01/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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29/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107014-46.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE MAURICIO FELIZARDO DA SILVAADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683)SENTENÇAAnte o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.
Sem custas nem verba honorária.
Condeno o réu no ressarcimento dos honorários periciais.
Transitada em julgado a sentença nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).
Intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, conceder o auxílio por incapacidade permanente com acréscimo de 25% - NB 647.965.087-9 - em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/07/2025 (DIP).
Além disso, deverá o INSS, no mesmo prazo acima, informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
Intime-se, também, a CEAB-DJ para que cumpra o acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, implantando o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa, a teor do art. 774, IV c/c p. único, do CPC, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
Após a implantação do benefício, intime-se o autor para apresentar planilha de cálculo do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias.
Juntada a planilha, dê-se vista ao INSS por 30 (trinta) dias.
Não havendo impugnação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor.
Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 11, da Resolução nº 405/2016, da lavra do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias úteis.
Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.
Após a comprovação do depósito: a) intime-se o beneficiário para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. -
28/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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28/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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28/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
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28/08/2025 15:45
Homologada a Transação
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08/08/2025 11:58
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 46
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04/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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31/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107014-46.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAUTOR: JOSE MAURICIO FELIZARDO DA SILVAADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 16/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
16/07/2025 14:55
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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16/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 14:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/07/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 16:43
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42S)
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14/07/2025 16:43
Juntada de Certidão
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14/07/2025 15:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/07/2025 15:23
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21
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12/07/2025 22:22
Juntada de Petição
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12/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2025 13:16
Intimado em Secretaria
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03/07/2025 13:15
Juntada de Certidão
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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09/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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08/05/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
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24/04/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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24/04/2025 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 22:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE MAURICIO FELIZARDO DA SILVA <br/> Data: 03/06/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICH
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27/03/2025 12:52
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 13
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18/03/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/02/2025 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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11/02/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 12:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE MAURICIO FELIZARDO DA SILVA <br/> Data: 18/03/2025 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr. ARTHUR BAETA - Niterói - Rua Quinze de Novembro, nº 94, sala 606, Centro, Niterói <br/> Perito: AR
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11/02/2025 12:23
Juntada de Certidão
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30/01/2025 13:28
Juntada de Petição
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29/01/2025 21:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/01/2025 17:20
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJB-RJ)
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19/01/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/01/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/01/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 13:27
Decisão interlocutória
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23/12/2024 01:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/12/2024 12:01
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2024 20:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/12/2024 20:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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