15/08/2025 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001908-61.2025.4.02.5004/ES AUTOR: WILLIANS DE PAULA NEVESADVOGADO(A): EFIGENIA CAMILO DA SILVA (OAB ES020677) DESPACHO/DECISÃO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Ademais, verifica-se dos autos que a parte autora, qualificada na petição inicial, não corresponde à parte cadastrada no pólo ativo da demanda, sendo necessária, portanto, a retificação dos dados da autuação.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença. 3) À Secretaria para proceder à retificação do pólo ativo e passivo, para que conste o senhor WILLIANS DE PAULA NEVES como autor, e inclua SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL como réu.

Intimem-se. 1.

Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
15/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:37

Determinada a intimação
11/07/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:10

Juntada de Petição
23/06/2025 15:16

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
09/06/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:52

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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