18/08/2025 11:34

Baixa Definitiva
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-13 processada no TRF2 com o no. 51637339320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-13 processada no TRF2 com o no. 51637321120254029666/TRF (EVANDRO BENEDITO ARAUJO)
14/08/2025 17:26

Intimado em Secretaria
14/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-13
14/08/2025 17:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-13
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012880-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: EVANDRO BENEDITO ARAUJOADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a obrigação de fazer e juntados os cálculos (evento 64), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
08/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:43

Determinada a intimação
08/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 10:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 10:53

Juntada de Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 13:56

Juntada de Petição
18/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
18/06/2025 18:43

Determinada a intimação
17/06/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 17:52

Juntada de Petição
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
19/05/2025 09:36

Determinada a intimação
15/05/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 08:53

Juntada de Petição
29/04/2025 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:44

Determinada a intimação
08/04/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/04/2025 11:17

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/03/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
11/03/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 20:15

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:05

Juntada de Petição
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
21/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 15:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EVANDRO BENEDITO ARAUJO <br/> Data: 27/11/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer
04/11/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 19:18

Concedida a gratuidade da justiça
04/11/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 07:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/10/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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