04/09/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5103179-50.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50814651020194025101/RJ)RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESEXEQUENTE: ADILSON PIAGGIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 30/08/2025 - PETIÇÃO
01/09/2025 22:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5103179-50.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADILSON PIAGGIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente no evento 33, objetivando seja sanada omissão quanto aos pedidos de “conversão e averbação do tempo especial em comum e revisão da aposentadoria”.

Alega, para tanto, que “na sentença de Evento 29, o Nobre juízo deixou de proferir na decisão o teor do pedido d.1 e d.2, no que diz respeito a “conversão do tempo especial em comum e revisão da aposentadoria””. É O RELATÓRIO.

DECIDO. Dita o artigo 1.022 do diploma processual civil brasileiro que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados.

No caso dos autos, verifico que não assiste razão à parte embargante, haja vista que não houve prolação de sentença extinguindo o feito, mas tão somente decisão homologando os valores executados pela parte.

Não obstante, de fato, há que ser determinado cumprimento do julgado no que concerne à obrigação de fazer fixada no título exequendo.

Desta feita, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se a União Federal para que, em 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo objeto desta ação, qual seja: i) Conversão do tempo de serviço especial por 1.4 (homens) referente ao período de: 12.12.1990 a 21.06.2019, ou seja, conversão de 39 anos, 03 meses e 03 dias para 50 anos, 09 meses e 28 dias, averbando no departamento de pessoal civil competente; ii) revisão de aposentadoria do exequente, tendo em vista ter completado mais de 95 (noventa e cinco) pontos somando idade e tempo de contribuição/serviço, nos termos da Emenda Constitucional n. 47/2005, garantindo a paridade e a integralidade de proventos.

Comprovado o cumprimento, intime-se o exequente para ciência.

P.I.
10/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:43

Determinada a intimação
24/03/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:17

Despacho
13/03/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:31

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/03/2025 13:36

Despacho
19/02/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 21:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 18:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
04/02/2025 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 18:36

Determinada a citação
04/02/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:07

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO26F)
31/01/2025 17:07

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/01/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/12/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:24

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 4
13/12/2024 20:24

Despacho
13/12/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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