11/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:26

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 11:24

Juntada de Petição
08/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005421-68.2024.4.02.5102/RJAUTOR: RONIER TEIXEIRA DE SIQUEIRAADVOGADO(A): DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES (OAB RJ250343)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a União - Fazenda Nacional se abstenha de descontar a contribuição previdenciária (PSS) sobre a parcela equivalente ao Adicional de Plantão Hospitalar ? APH recebido pela autora, bem como para condená-la a restituir-lhe os valores indevidamente retidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, corrigido pela taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até a de seu efetivo pagamento (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa, limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
07/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 14:52

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 10:18

Juntada de Petição
03/07/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 16:58

Determinada a citação
03/07/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 15:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
23/05/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002664-04.2024.4.02.5102

Beth Morais e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0508591-26.2017.4.02.5101

Diretex Servicos e Representacoes LTDA

Os Mesmos

Advogado: Gabriel Ramalho Lacombe

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5000723-88.2025.4.02.5003

Nelci Hammer Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Monteiro Tosta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005186-22.2025.4.02.5117

Celso Mesquita

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wanessa Cardoso de Moura Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 5004965-39.2025.4.02.5117

Noah Lima Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo de Alvarenga Lopes Querino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo