14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:39

Determinada a intimação
03/09/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2025 16:48

Despacho
01/09/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:47

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 17:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/08/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 14:36

Determinada a intimação
05/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 12:22

Juntada de Petição
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060880-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALFREDO MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JADE ROSAS SANTORO (OAB RJ247024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALFREDO MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, e da ASSOCIAÇÃO PREVABRAP – APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual alega que entre o período de abril/maio de 2023 sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário pela 2ª ré, e no período de abril de 2024 até setembro de 2024 sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário pela 3ª ré, totalizando R$ 447,36 em descontos.

Requer, ao final, a condenação das rés a repetição do indébito em dobro, na ordem de R$ 1.244,88, a condenação solidária ao pagamento de danos morais, na ordem de R$ 10.000,00, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de descontos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.447,36.

O despacho do evento 3 determinou a intimação da parte autora para apresentar a comprovação do requerimento administrativo junto ao INSS, já tendo decorrido tempo suficiente para análise (30 dias) ou indeferimento administrativo, o que foi cumprido no evento 10. Do acordo Interinstitucional referente aos descontos associativos em folha de pagamento dos segurados do RGPS: Em 03/07/2025, no âmbito da ADPF 1236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser aderida pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarreta na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para informar se possui interesse na adesão do Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá, no prazo acima, juntar o comprovante de requerimento administrativo nos termos da cláusula terceira do Acordo Interinstitucional e 1.1 do Plano Operacional, com o que o feito será suspenso por 60 (sessenta) dias.

Findo o prazo, a parte autora será intimada para confirmar a devolução dos valores descontados.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
14/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:36

Despacho
14/07/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 14:03

Alterado o assunto processual
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 20:14

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Determinada a intimação
23/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5069750-58.2025.4.02.5101

Jose Luis Menezes Antunes

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Advogado: Francisco Rio Doce Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038652-89.2024.4.02.5101

Karolaine Moreira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5062981-68.2024.4.02.5101

Matheus da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015686-98.2025.4.02.5101

Juliana Procopio Santana Donato

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tassia Nunes Cavalcante Farias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 5001575-43.2020.4.02.5115

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Adalberto Rebello de Castro

Advogado: David Fernandez Perruc

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo