16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 08:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 55
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5034834-95.2025.4.02.5101/RJRELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUSREQUERENTE: RAFAEL JOSE NORMANDIA SILVAADVOGADO(A): BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 18:19

Juntada de Petição
28/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 11:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-58
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 19:22

Decisão interlocutória
24/08/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/08/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034834-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAFAEL JOSE NORMANDIA SILVAADVOGADO(A): BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 36, PLAN2.

Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 36, PLAN2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
20/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/08/2025 13:46

Decisão interlocutória
20/08/2025 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 07:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034834-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAEL JOSE NORMANDIA SILVAADVOGADO(A): BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do auxílio fardamento, referente ao pagamento da diferença do auxílio fardamento não recebido, nos valores equivalentes à diferença de sua última remuneração (com valores atuais), observando a prescrição quinquenal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

O valor atrasado deverá ser atualizado desde quando devida cada parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, dê-se baixa.

P.

I.
19/08/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 21:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/08/2025 21:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/08/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 21:02

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 11:49

Decisão interlocutória
13/08/2025 06:55

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 13:25

Determinada a citação
24/06/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034834-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL JOSE NORMANDIA SILVAADVOGADO(A): BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) DESPACHO/DECISÃO Distribua-se o presente feito por dependência ao processo 50261100520254025101, tendo em vista sentença sem resolução do mérito proferida naqueles autos.
22/05/2025 15:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO29F para RJRIO35S)
20/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:08

Determinada a intimação
19/05/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:58

Determinada a intimação
23/04/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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