07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004120-97.2021.4.02.5003/ES EXEQUENTE: DEOSDETE LUIZ FABRESADVOGADO(A): VERONICA MARTINHO (OAB ES027978)ADVOGADO(A): ROSA MARIA MACHADO MARTINHO MORAES (OAB ES032376)ADVOGADO(A): ELZA MACHADO MARTINHO (OAB ES034449) DESPACHO/DECISÃO A exequente, na petição do evento 87, PET1, afirma não ter efetivado o saque do benefício relativo às competências 01/2025 a 04/2025, atribuindo tal responsabilidade ao INSS, por ter a autarquia ré implantando o benefício com RMI menor do que o valor devido.

Assim, pede que o INSS seja compelido a pagar imediatamente os valores, sem que haja observância do procecimento para EMISSÃO DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDO.

Quanto ao pedido de pagamento imediato do benefício, por ausência de saque por mais de 60 dias não há como ser acolhido por este juízo.

Isto porque, conforme narrado no petitório, a opção por não efetivar o saque dos valores creditados foi da exequente, não podendo ser atribuida qualquer responsabilidade ao INSS. A impugnação da Renda Mensal Inicial (RMI) de um benefício não impede o saque do crédito depositado, especialmente se o valor recebido estiver a menor do que o devido, pois as diferenças apuradas durante a análise da impugnação serão pagas posteriormente.

Ou seja, não havia nenhum impeditivo para que a exequente levantesse a quantia, tendo a parte simplesmente optado por não fazê-lo.

A devolução após o prazo de 60 dias é uma medida de segurança que foi criada para evitar o pagamento indevido e tentativas de fraude, como, por exemplo, o saque do benefício de segurado já falecido. Assim, considerando que a exequente já solicitou a emissão dos valores, deverá aguardar o prazo necessário para a regularização do benefício.

Havendo a negativa de pagamento, ai sim, deverá a autora recorrer ao poder judiciário para adoção das medidas cabíveis.

No mais, cumpra-se conforme determinado no despacho do evento 67, EXECUMPR1 e intime-se o INSS para apresentação da planilha de cálculo.
28/08/2025 22:55

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
28/08/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:55

Determinada a intimação
25/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004120-97.2021.4.02.5003/ES EXEQUENTE: DEOSDETE LUIZ FABRESADVOGADO(A): VERONICA MARTINHO (OAB ES027978)ADVOGADO(A): ROSA MARIA MACHADO MARTINHO MORAES (OAB ES032376)ADVOGADO(A): ELZA MACHADO MARTINHO (OAB ES034449) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para se manifestar acerca das informações prestadas pela Autarquia no evento 80, CONREV1.

Havendo concordância com a nova RMI informada, intime-se a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para apresentar planilha de cálculos com o valor que entender devido, em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a planilha com os cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, venham os autos conclusos.
08/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:48

Determinada a intimação
08/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
13/05/2025 18:07

Determinada a intimação
13/05/2025 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/05/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:37

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/01/2025 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/11/2024 22:32

Juntada de Petição
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
06/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 16:56

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2024 17:39

Conclusos para julgamento
14/05/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:58

Juntada de Petição
13/03/2024 13:50

Juntada de Petição
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/02/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/02/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 18:54

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2023 11:43

Conclusos para julgamento
31/07/2023 20:28

Juntada de Petição
31/07/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/05/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 15:54

Determinada a intimação
27/04/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/01/2023 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/11/2022 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 22:22

Convertido o Julgamento em Diligência
30/11/2022 18:23

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2022 15:00

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2022 20:32

Conclusos para julgamento
21/04/2022 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/04/2022 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/04/2022 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/04/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/04/2022 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 23:00

Determinada a intimação
07/04/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/01/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/01/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2021 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
03/12/2021 08:01

Juntada de Petição
03/12/2021 07:57

Juntada de Petição
26/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2021 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2021 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2021 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2021 14:51

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2021 14:20

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2021 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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