10/07/2025 13:12

Baixa Definitiva
09/07/2025 15:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO40
09/07/2025 15:07

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5076310-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROBERTA SANTOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS GARIGLIO PEREIRA (OAB RJ160797) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL.

ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a condição de pessoa com deficiência.

FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Quanto à condição de pessoa com deficiência, foi designada perícia judicial e, conforme laudo apresentado nos autos (evento 46), verifica-se que a parte autora não se enquadra em tal conceito.

Nos termos do art. 20, § 2 °, da Lei n° 8.742/93, o significado de impedimento de longo prazo é mais amplo do que o conceito de capacidade ou incapacidade laborativa.

Nesse sentido, o legislador considera pessoa com deficiência: "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Nesse contexto, assim dispõe a Súmula n° 48 da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" Portanto, deve ser prestigiada a conclusão do perito médico, não desconstituída por prova técnica produzida pela parte autora.

Não vislumbro necessidade de nova manifestação, pois a análise realizada é suficiente para a resolução do caso concreto.

O que se percebe é a mera discordância da parte autora com o laudo pericial em relação à não configuração da condição de PCD, porém tal motivo, por si só, não é capaz de desconstituir a prova pericial." À vista do recurso interposto, verifico que o INSS reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, porém com comprometimento leve de funções do corpo (evento 18.5.21). A prova pericial produzida neste processo corrobora a conclusão, na medida em que confirma o diagnóstico da doença e sua persistência por mais de dois anos (impedimento de longo prazo), ao tempo em que afirma que os sintomas estão estabilizados e que não há impacto funcional significativo.

Apesar da irresignação do recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, a qual, por sua natureza técnica, tem elevado valor probatório. A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região).

Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:06

Conhecido o recurso e não provido
15/05/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 11:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/11/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/11/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 14:35

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 19:48

Conclusos para julgamento
20/06/2024 11:29

Juntada de Petição
03/05/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/05/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
24/01/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/01/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/12/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/12/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/12/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/12/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/11/2023 16:05

Intimado em Secretaria
30/11/2023 16:05

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/11/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/11/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/11/2023 19:16

Determinada a intimação
29/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTA SANTOS DA SILVA <br/> Data: 05/12/2023 às 13:10. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL
29/11/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/10/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2023 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/09/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/09/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/09/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
31/08/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/08/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
29/08/2023 18:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/08/2023 13:14

Despacho
29/08/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 12:13

Juntada de Petição
17/08/2023 11:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
27/07/2023 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/07/2023 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
17/07/2023 16:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/07/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2023 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:32

Não Concedida a tutela provisória
13/07/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 11:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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