19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003042-94.2023.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROREQUERENTE: FLAVIA CORREA SILVAADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
09/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 19:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-36
15/08/2025 15:08

Juntada de Petição
01/08/2025 05:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003042-94.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: FLAVIA CORREA SILVAADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 14:59

Determinada a intimação
08/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 13:00

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
27/03/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/03/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 12:59

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:49

Juntada de Petição
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/01/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/01/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 22:52

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/12/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/12/2024 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/11/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/11/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 54
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
16/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIA CORREA SILVA <br/> Data: 19/11/2024 às 16:45. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CAROLIN
09/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:41

Determinada a intimação
04/10/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:56

Determinada a intimação
23/07/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/06/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:31

Determinada a intimação
11/06/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/06/2024 15:01

Juntada de Petição
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 26 e 27
24/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/03/2024 16:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 15:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2024 15:28

Determinada a citação
06/03/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:37

Determinada a intimação
20/11/2023 18:53

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 08:59

Determinada a intimação
18/09/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:28

Determinada a intimação
31/07/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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