TRF2 - 5097953-98.2023.4.02.5101
1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
02/09/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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25/08/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
22/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5097953-98.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: NADJA VENTIN DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS AURELIO JACOB HORTA (OAB RJ041766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 21/08/2025 - Juntado(a) -
21/08/2025 19:55
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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21/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 15:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-89
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12/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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11/08/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/08/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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08/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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08/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5097953-98.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: NADJA VENTIN DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS AURELIO JACOB HORTA (OAB RJ041766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 07/08/2025 - PETIÇÃO -
07/08/2025 20:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/06/2025 10:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 18:16
Determinada a intimação
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16/06/2025 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 16:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
16/06/2025 16:58
Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
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14/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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12/06/2025 18:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/06/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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27/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097953-98.2023.4.02.5101/RJAUTOR: NADJA VENTIN DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS AURELIO JACOB HORTA (OAB RJ041766)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (evento 28, DESPADEC1) e condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade NB170.936.286-0, em favor da parte autora, desde a competência de maio de 2023.
Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde maio de 2023, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).
Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.
Defiro a gratuidade da justiça.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).
Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.
Após, proceda à execução do julgado.
Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se.
VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024 -
20/05/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
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20/05/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 15:10
Julgado procedente o pedido
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06/05/2025 19:58
Juntada de Petição
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06/05/2025 19:49
Juntada de Petição
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09/01/2025 13:58
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 15:43
Juntada de Petição
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07/08/2024 17:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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11/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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18/04/2024 15:10
Juntada de Petição
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/03/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2024 18:06
Determinada a citação
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12/03/2024 12:24
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2024 13:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIOJE08
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11/03/2024 13:09
Transitado em Julgado - Data: 11/03/2024
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09/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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17/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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31/01/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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30/01/2024 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/01/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2024 09:30
Juntada de Petição
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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15/12/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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15/12/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2023 18:50
Conhecido o recurso e provido
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05/12/2023 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2023 16:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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02/12/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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28/11/2023 15:27
Juntada de Petição
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25/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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06/11/2023 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/11/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2023 13:40
Determinada a intimação
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06/11/2023 09:58
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 09:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/10/2023 15:07
Juntada de Petição
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20/10/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/10/2023 14:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/10/2023 15:33
Conclusos para julgamento
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19/10/2023 15:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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18/10/2023 14:40
Juntada de Petição
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09/10/2023 13:26
Intimado em Secretaria
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09/10/2023 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/10/2023 11:17
Indeferida a petição inicial
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06/10/2023 13:49
Conclusos para julgamento
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06/10/2023 13:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 04/10/2023 16:00:42)
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05/10/2023 17:42
Juntada de peças digitalizadas
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05/10/2023 17:41
Juntada de peças digitalizadas
-
19/09/2023 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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