05/09/2025 16:49

Conclusos para julgamento
28/08/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 16:48

Juntada de Petição
25/07/2025 12:20

Juntado(a)
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007177-78.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: SERGIO DAVID MIRANDAADVOGADO(A): MARCELO LOPES DOS SANTOS (OAB RJ244881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO DAVID MIRANDA contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA, PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO e PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NITERÓI no qual postula a suspensão do ato que o reprovou na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado (Evento 1, Doc.1, Pág.20 - item B).

Para tanto, afirma que foi aprovado na primeira fase do 41º Exame de Ordem Unificado e que escolheu, para a segunda fase, a disciplina de Direito do Trabalho, com prova realizada em 22/09/2024, na qual não obteve a aprovação.

Informa ter realizado sua inscrição em edital complementar (reaproveitamento) para o 42º Exame de Ordem Unificado, segunda fase, com aplicação da prova de Direito do Trabalho realizada em 16/02/2025.

Alega que, na publicação do resultado preliminar, obteve a pontuação de 5,35 e que interpôs recurso em razão das pontuações sonegadas na peça prático-profissional (Item 14) e nas questões discursivas de nº 2 (Letra B) e nº 4 (Letra B).

Declara que, através de recurso administrativo, obteve a majoração de sua nota de 5,35 (Evento 1, Doc.7) para 5,95 (Evento 1, Doc.6), situação que o mantém reprovado.

Aduz fazer jus a mais 0,10 pontos na questão de nº 2 - Item B e de mais 0,10 pontos na questão de nº 4 - Item B.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1).

Conclusos, decido.

A parte impetrante defende não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento (Evento 1, Doc.1, Pág.19 e Doc.32).

Litiga sob a condição de estudante (Evento 1, Doc.1, Pág.1 - cabeçalho).

Posto isto, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com base no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. A pretensão liminar é para que seja suspenso o ato praticado pela banca examinadora, que reprovou o Impetrante na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado (Evento 1, Doc.1, Pág.20 - item B).

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de alegado direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de dever ser demonstrado que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final.

A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.

No caso concreto, o demandante postula nestes autos, após o julgamento do recurso administrativo, o acréscimo de 0,20 pontos "nas questões dissertativas de N.º 2 (ITEM B) cujo é de 0,10 décimos por ter indicado o fundamento legal e de N.º 4 (ITEM B) também por mais 0,10 décimos por este ter trazido o fundamento legal exigido no quesito em comento" (Evento 1, Doc.1, Pág.18).

Com relação à questão de nº 2 - Item B, verifica-se que o Impetrante, em sua resposta, apontou como dispositivo legal o art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho (Evento 1, Doc.18).

Entretanto, para recebimento da pontuação máxima (0,6 pontos), o candidato deveria indicar o dispositivo legal de forma precisa e correta (Evento 1, Doc.22 - parte superior), ou seja, o art. 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme exposto no espelho de prova apresentado pela banca examinadora (Evento 1, Doc.6, Pág.2).

Em relação à questão de nº 4 - Item B, os documentos juntados evidenciam que inicialmente, ao ser publicado o resultado preliminar, o Impetrante não havia pontuado (Evento 1, Doc.7, Pág.2) e que, após a publicação do resultado definitivo, a banca examinadora atribuiu à resposta do demandante a pontuação de 0,5 pontos (Evento 1, Doc.6, Pág.2).

Em análise primeira, é de ver-se que o Impetrante não faz jus à pontuação máxima (de 0,6 pontos), pois, tal como verificado na questão de nº 2 - Item B, o candidato não apontou de forma precisa e correta o dispositivo legal. Consta no caderno de resposta que o Impetrante fundamentou o caso com base no art. 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (Evento 1, Doc.20) e que o espelho de correção aponta como gabarito o art. 482, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho (Evento 1, Doc.6, Pág.2).

Posto isto, por ausente a concomitância dos pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, denego o pedido de liminar requerido, por não evidenciar, de plano, a presença de elementos embasadores da sua pretensão nesta sede.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007177-78.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: SERGIO DAVID MIRANDAADVOGADO(A): MARCELO LOPES DOS SANTOS (OAB RJ244881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, disciplinada na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.

O acesso à justiça assegurado em sede constitucional sobrepõe-se à redistribuição do processo motivado na equalização, como previsto no §2º do art. 34 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, notadamente nos casos em que verificada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte reside em município diverso da cidade do Rio de Janeiro. A fixação da competência da 27ª Vara Federal/RJ no caso concreto somente ocorrerá se não houver oposição de nenhuma das partes, como previsto no §3º do art. 39 da Resolução em referência.

Posto isto, às partes: - para ciência da redistribuição automática destes autos para a 27ª Vara Federal/RJ; - em oportunidade para manifestarem-se em sentido contrário à redistribuição, em preferência à manutenção do processo para onde originalmente distribuído, em garantia ao exercício da ampla defesa.

Prazo 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo para processamento, Oportunamente, venham os autos conclusos.
14/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:41

Despacho
13/07/2025 02:47

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 19:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO27F)
12/07/2025 19:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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