TRF2 - 5000635-24.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 02:00
Baixa Definitiva
-
13/09/2025 02:00
Transitado em Julgado
-
13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
-
25/08/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
25/08/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
-
21/08/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000635-24.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000349-17.2012.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: MARIA APPOLONIO BETTIM (Sucessão)ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: JOSE LINO BETTIMADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: PEDRO BETTIMADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: MARIA JOSE CEZANA BETTIMADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: EDMILSON APPOLONIO BETTIM (Sucessor)ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: ARGEMIRO BETTIMADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: DEUSIENE FABEM BETTIMADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: ERVIDIO BETTIMADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: ELCINEIA APPOLONIO BETTIM CESANA (Sucessor)ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: MARIA DA PENHA FABEM BETTIMADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: ERNANDE APPOLONIO BETTIM (Sucessor)ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: ADRIANO FABEM BETTIMADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074)AGRAVANTE: LUZIA FABEMADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) EMENTA direito ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECRETO PRESIDENCIAL.
IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL.
COISA JULGADA.
IMISSÃO NA POSSE. legalidade da medida adotada pelo juízo de origem. 1. A manutenção da imissão na posse pelo INCRA fundamenta-se no cumprimento dos requisitos legais da Lei Complementar nº 76/1993 e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com base em decreto presidencial de desapropriação, expedição dos Títulos da Dívida Agrária e depósito judicial das benfeitorias necessárias. 2. A improdutividade do imóvel, reconhecida judicialmente em ação autônoma com trânsito em julgado, legitima a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 3. Estruturada na força da coisa julgada, a decisão considera a inexistência de conflito fundiário coletivo ou risco social, a permanência parcial consentida dos expropriados, a preservação temporária da colheita e a ausência de fatos novos que infirmem a validade do procedimento expropriatório. 4. Rejeita-se a insurgência recursal por se mostrar protelatória.
Reafirmada a regularidade do processo e a legalidade da atuação do juízo de origem, em face do artigo 184 da Constituição Federal. 5.
Agravo de instrumento improvido.
Agravo interno prejudicado.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem (Evento 559, eProc JFRJ), e por julgar prejudicado o agravo interno.
Comunique-se por traslado na Ação Rescisória nº 5000632-69.2025.4.02.0000 o resultado do julgamento do recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. -
20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:10
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000632-69.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 63, 64, 65
-
18/08/2025 14:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
18/08/2025 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/08/2025 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2025 15:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
12/08/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
18/07/2025 11:26
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>
-
18/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5000635-24.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 172) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: MARIA APPOLONIO BETTIM (Sucessão) ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: JOSE LINO BETTIM ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: PEDRO BETTIM ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: MARIA JOSE CEZANA BETTIM ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: EDMILSON APPOLONIO BETTIM (Sucessor) ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: ARGEMIRO BETTIM ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: DEUSIENE FABEM BETTIM ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: ERVIDIO BETTIM ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: ELCINEIA APPOLONIO BETTIM CESANA (Sucessor) ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: MARIA DA PENHA FABEM BETTIM ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: ERNANDE APPOLONIO BETTIM (Sucessor) ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: ADRIANO FABEM BETTIM ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVANTE: LUZIA FABEM ADVOGADO(A): IGOR FERREIRA ZAMBON (OAB ES015074) AGRAVADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
16/07/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
-
16/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/07/2025 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 172
-
10/07/2025 15:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
21/05/2025 16:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
16/05/2025 04:36
Juntada de Petição
-
16/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
30/04/2025 15:05
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 15:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
-
29/04/2025 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
16/04/2025 10:33
Juntada de Petição
-
15/04/2025 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
15/04/2025 16:21
Juntada de Petição
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
04/04/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
12/03/2025 19:13
Juntada de Petição
-
26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
21/02/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
18/02/2025 15:12
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
14/02/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26
-
08/02/2025 11:08
Juntada de Petição
-
07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
07/02/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
07/02/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
06/02/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 17:18
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000349-17.2012.4.02.5003/ES - ref. ao(s) evento(s): 622
-
03/02/2025 08:16
Juntada de Petição
-
30/01/2025 13:22
Juntada de Petição
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 18:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
29/01/2025 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/01/2025 11:33
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
-
28/01/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 09:50
Juntada de Petição
-
27/01/2025 21:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
27/01/2025 21:15
Despacho
-
27/01/2025 17:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
27/01/2025 16:59
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 17:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
23/01/2025 12:55
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 575 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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LAUDO • Arquivo
DESP/DEC PARTES • Arquivo
DESP/DEC - CARTA DE INTIMAÇÃO • Arquivo
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