15/09/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/09/2025 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 06:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/09/2025 17:16

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 12:58

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 20:04

Juntada de Petição
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025676-89.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HOSPITAL SANTA MONICA LTDAADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA para a cobrança do crédito espelhado nas CDAs n. 0001446365507 e n. 0001446365409, que embasam a ação.

A exequente requereu a indisponibilidade de ativos financeiros por SISBAJUD (evento 35).

O executado pleiteia a suspensão desta ação até trânsito em julgado na ação ordinária n. 5002091-27.2019.4.02.2106, que reconheceu a imunidade do executado (evento 38). É o relatório.

DECIDO.

Apesar do ajuizamento da ação ordinária n. 5002091-27.2019.4.02.2106, é possível notar que não houve garantia do juízo, mesmo com as tentativas de bloqueio de valores por SISBAJUD ou penhora de veículos por RENAJUD (eventos 14 a 16 e 24 a 29). É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação anulatória de débito fiscal possui natureza idêntica à dos embargos à execução: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE, SE RECONHECIDA A TRÍPLICE IDENTIDADE.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC." ( REsp 1.156.545/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1439191 SC 2014/0044784-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2015) No entanto, diante da ausência de garantia do juízo, não é possível a suspensão do feito, nos termos do art. 919, §1º do CPC.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de evento 38.

Quanto ao pedido contido na petição de evento 35, DEFIRO o requerido pela exequente.

Cumpra-se o que se segue: 1.

Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) citado(s) junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC/15, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC/15. 2.

Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC/15.

Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3.

Em se tratando de execução fiscal cuja exequente seja a Procuradoria Regional Federal-PRF, serão levantados eventuais bloqueios em contas de executados inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) - ainda que tal quantia seja superior ao valor de custas da execução - em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 22 de maio de 2009, que, em seu art. 5º, § 2º, estipula aquele como o valor mínimo para o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 4.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC/15. 5.

Apresentado resultado negativo ou, ainda que positivo, a quantia seja levantada, em atendimento aos itens "2" e "3", suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1o, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer outros pedidos de suspensão, ainda que com prazos diversos, ciente a mesma de que qualquer manifestação que não demande promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão.

Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente, iniciando-se a partir daí a fruição do prazo para eventual prescrição intercorrente.

Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento do processo, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 6.

Em caso de bloqueio positivo, voltem-me conclusos.
08/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:52

Indeferido o pedido
09/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:17

Despacho
24/03/2025 14:11

Juntada de Petição
10/02/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2025 18:07

Juntada de Petição
10/01/2025 17:33

Juntada de Petição
31/08/2021 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/08/2021 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
30/08/2021 16:03

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2021 10:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
17/08/2021 14:07

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
22/06/2021 16:30

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
22/04/2021 17:36

Juntada de Certidão
09/04/2021 16:32

Decisão interlocutória
09/04/2021 15:07

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/03/2021 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2021 10:09

Determinada a intimação
25/03/2021 15:41

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 15:40

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2021 16:39

Juntada de peças digitalizadas
15/03/2021 17:34

Juntado(a)
18/01/2021 15:34

Decisão interlocutória
07/12/2020 11:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2020 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
28/10/2020 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 05:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/10/2020 10:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
31/08/2020 22:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
04/08/2020 21:33

Juntada de Certidão
30/04/2020 17:21

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
29/04/2020 20:13

Despacho/Decisão - Determina Citação
29/04/2020 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/04/2020 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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