19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006708-66.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE DUTRA BESERRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:02

Determinada a intimação
11/09/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:18

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006708-66.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ALEXANDRE DUTRA BESERRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: . declarar a inexigibilidade do pagamento da parte descontada do servidor para custeio do auxílio pré-escolar, devendo a ré se abster de efetivar novos descontos; . condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados a título de COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR, observada a prescrição quinquenal, bem como suspender tais descontos.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
09/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 18:42

Conclusos para julgamento
12/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:15

Determinada a intimação
26/08/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 23
13/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:45

Determinada a intimação
13/08/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 14:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNIT07F)
13/08/2024 14:14

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 27/08/2024 16:30. Refer. Evento 7
13/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:13

Despacho
12/08/2024 22:46

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 14:22

Juntada de Petição
22/07/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/07/2024 12:23

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 27/08/2024 16:30
11/07/2024 12:22

Despacho
09/07/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 14:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
01/07/2024 16:28

Despacho
01/07/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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