STJ - 0012238-63.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 0012238-63.2017.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVADO: RICARDO NICOLLADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: JERONYMO DO AMARALADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: ADEELE MIGONADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: ANTONIO BATISTA NEIVA FIGUEIREDO FILHOADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: AZHAURY LEAL MENNA BARRETOADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: CARLOS DUARTE DA SILVA FORTESADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: CELIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: CELIO PEREIRAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: FERNANDO DURVAL DE LACERDAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: FRANCISCO BACHAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: HERCILIO DE CARVALHO DUARTEADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: FRANCINA GURGEL MENDES CARNEIROADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: JOAQUIM BAPTISTA PINHEIRO GRANDEADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: JOAQUIM DARIO D OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: JORGE DE FARIA DANTASADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: JOSE LUIZ DA FONSECA PEYONADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: MAURICIO MARTIN SEIDLADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: NEWTON LAGARES SILVAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: NILSON LEITE LOBOADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: PAULO SALEMA GARCAO RIBEIROADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: PAULO SOARES MACHADOADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: RIVALDO GUSMAO DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: MARIA LUCIA LOMBA MIRANDOLAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: CASSIANO RICARDO ENDRES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: PAULO CESAR ENDRES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: ELIZABETH ENDRES DE OLIVEIRA SCASSAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: MAURO JORGE LOMBA MIRANDOLAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE FREITAS KLUPPELADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: GILZA MARIA KLUPPEL DE CARVALHOADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: WILMAR DE CARVALHO LUCASADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: WALMIKY CONDEADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: UBIRATAN CAVALHEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: HELOISA ENDRES DE OLIVEIRA WUNDERADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: PAULO JORGE LOMBA MIRANDOLAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLAADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: LEA MARIA SILVA DE SOUZA LEALADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: VALERIA SILVA DE SOUZA LEALADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: JOSE SILVA DE SOUZA LEALADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: LEA DA SILVA LEALADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: CARLOS GURGEL MENDES CARNEIROADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: HELIO RANGEL MENDES CARNEIRO JUNIORADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347)AGRAVADO: RICARDO GURGEL MENDES CARNEIROADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) EMENTA REJULGAMENTO DE SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2 ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECONHECIMENTO DE OMISSÃO.

VÍCIO SANADO.

MANTIDo o resultado do julgamento do agravo de instrumento.

I.

Caso em exame 1. Trata-se de novo julgamento determinado pelo Eg.

STJ,  em relação aos embargos de declaração opostos pelos Exequentes, aos quais havia sido dado parcial provimento, reconhecendo-se a existência de erro material, nos termos do voto do Relator, mas sem alteração do resultado  do acórdão originalmente proferido em sede de agravo de instrumento.

II.

Questão em discussão 2.Cinge-se a controvérsia ao esclarecimento do significado da expressão "ponto avançado da tramitação da execução nos autos principais", utilizada quando do julgamento do agravo de instrumento originalmente interposto.

III.

Razões de decidir 3. Quanto à APONTADA OMISSÃO  acerca do esclarecimento "se a expressão "ponto avançado da tramitação da execução nos autos principais", constante do acórdão recorrido, refere-se a momento processual posterior ao oferecimento da impugnação parcial à execução apresentada pela UNIÃO", compulsando os autos, é possível verificar que em 8 de novembro de 2016 a União apresentou IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, com resposta dos exequentes em 23 de novembro de 2016, com decisão, em 21 de fevereiro de 2017, determinando a remessa dos autos à contadoria.

Os cálculos foram elaborados, em 27 de março de 2017, em conformidade com o decidido.

Após o deferimento de expedição dos requisitórios, relativos à parte incontroversa da execução, em decisão datada de 06 de abril de 2017 e detalhada na decisão proferida em 18 de abril de 2017, a UNIÃO, em 13 de junho de 2017, alegou a violação à coisa julgada, por divergir dos cálculos apresentados em sua IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, por ter sido utilizado valor atual da gratificação, no lugar do valor da data da incorporação, requerendo o cancelamento dos requisitórios e postulando pelo deferimento do prazo de 30 (trinta) dias para revisão dos cálculos elaborados nos autos.

Em 21 de junho de 2017 o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da União, que interpôs o presente agravo de instrumento. ​4.

Pelo acima exposto é possível verificar que a alegação de "erro no cumprimento da obrigação de fazer" e de que "a definição do valor da gratificação retroage à data incorporação, pelo valor vigente do posto ou graduação do militar, e não pelo valor atual, como ocorreu", foi aduzida em "ponto avançado da tramitação da execução nos autos principais", ou seja, 7 (sete) meses após a apresentação da impugnação à execução pela UNIÃO, oportunidade na qual apresentou cálculo do que entendia devido aos exequentes. 5.

Com tais considerações, reputando sanada a omissão apontada, mas sem atribuir efeitos infringentes ao recurso, cumpre manter o resultado do acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos embardos de declaração dos Autores/Agravados/Exequentes para e reconhecer a existência de erro material e da omissão apontada pelo E.

STJ, mas sem alteração de resultado.

IV.

Dispositivo  6. Em sede de rejulgamento, segundos embargos declaratórios parcialmente providos para suprir a omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem alterar o resultado do julgado originalmente embargado, que determinou que os cálculos da execução fossem revistos conforme a sistemática explanada no Ofício nº 134/AJUR-1/8327, de 19.05.2017, na forma da fundamentação contida no voto proferido quando do julgamento do agravo de instrumento.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos para, suprindo a apontada omissão reconhecida pelo STJ, manter a determinação de que os cálculos da execução sejam revistos conforme a sistemática explanada no Ofício nº 134/AJUR-1/8327, de 19.05.2017 (fls. 571/575), na forma da fundamentação contida no voto proferido quando do julgamento do agravo de instrumento (evento 42, VOTO36), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.    

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 0012238-63.2017.4.02.0000/RJ (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: RICARDO NICOLL ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: FRANCINA GURGEL MENDES CARNEIRO ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: ADEELE MIGON ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: ANTONIO BATISTA NEIVA FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: AZHAURY LEAL MENNA BARRETO ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: CARLOS DUARTE DA SILVA FORTES ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: CELIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: CELIO PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: FERNANDO DURVAL DE LACERDA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: FRANCISCO BACHA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: HERCILIO DE CARVALHO DUARTE ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: PAULO SOARES MACHADO ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: JOAQUIM BAPTISTA PINHEIRO GRANDE ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: JOAQUIM DARIO D OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: JORGE DE FARIA DANTAS ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: JOSE LUIZ DA FONSECA PEYON ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: MAURICIO MARTIN SEIDL ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: NEWTON LAGARES SILVA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: NILSON LEITE LOBO ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: PAULO SALEMA GARCAO RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: UBIRATAN CAVALHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: HELOISA ENDRES DE OLIVEIRA WUNDER ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: MARIA LUCIA LOMBA MIRANDOLA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: CASSIANO RICARDO ENDRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: PAULO CESAR ENDRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: ELIZABETH ENDRES DE OLIVEIRA SCASSA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: MAURO JORGE LOMBA MIRANDOLA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE FREITAS KLUPPEL ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: GILZA MARIA KLUPPEL DE CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: WILMAR DE CARVALHO LUCAS ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: WALMIKY CONDE ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: JERONYMO DO AMARAL ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: RIVALDO GUSMAO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: PAULO JORGE LOMBA MIRANDOLA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: LEA MARIA SILVA DE SOUZA LEAL ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: VALERIA SILVA DE SOUZA LEAL ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: JOSE SILVA DE SOUZA LEAL ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: LEA DA SILVA LEAL ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: CARLOS GURGEL MENDES CARNEIRO ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: HELIO RANGEL MENDES CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) AGRAVADO: RICARDO GURGEL MENDES CARNEIRO ADVOGADO(A): RICARDO JOSE BICHARA (OAB RJ050347) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente