TRF2 - 5002144-44.2024.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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15/09/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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05/09/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5002144-44.2024.4.02.5102/RJ PARTE AUTORA: RACHEL VALENTE RAMOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567)ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592)PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte embargada para apresentação de contrarrazões. -
03/09/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/09/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/09/2025 15:34
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
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03/09/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 10:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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02/09/2025 10:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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01/09/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/08/2025 11:03
Intimado em Secretaria
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18/08/2025 11:03
Juntada de Certidão
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18/08/2025 11:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/08/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/08/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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08/08/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5002144-44.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAPARTE AUTORA: RACHEL VALENTE RAMOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567)ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592)PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO.
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MEDICA.
EDITAL.
ATO VINCULANTE.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECER REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO.
IMPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida em mandado de segurança objetivando decisão judicial que imponha a autoridade coatora agilizar o procedimento no tocante à deliberação da Vaga PCD Suprimida, a fim de que a Impetrante consiga seguir no rito do Certame, e seja feita valer o rol editalício, mediante a apresentação da Fumaça do Bom Direito e o Perigo da Demora. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se analisar se a autora cumpriu os requisitos do O Edital n.º 04/2023 para ingressar nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência no Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Edital n.º 04/2023, ofertou 11 vagas para residência em Oftalmologia, as quais deveriam ser distribuídas disposto nos itens 5.1 e 5.1.1 (7 vagas para Ampla Concorrência, 2 para PCD e 2 Cota Racial).
Todavia, com a alteração da distribuição das vagas, constata-se que foi suprimida uma vaga PCD para a ampla concorrência, passando a constar da seguinte forma: (8 para Ampla Concorrência, 1 para PCD e 2 Cota Racial), o que impediu que a impetrante, segunda colocada no certame para as vagas relativas às pessoas com Deficiência Física (PCD) assumisse a vaga para a qual concorreu. 4.
O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. 5.
Em que pese a previsão de as Instituições participantes poderem alterar o quantitativo total de vagas inicialmente disponibilizados, não podem alterar, contrariamente ao disposto nos itens 5.1 e 5.1.1 do edital, a distribuição das vagas entre as de ampla concorrência e as destinadas às pessoas com deficiência. IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Apelação conhecida e improvida.
Tese de julgamento: “1.
Em que pese a previsão de as Instituições participantes poderem alterar o quantitativo total de vagas inicialmente disponibilizados, não podem alterar, contrariamente ao disposto nos itens 5.1 e 5.1.1 do edital, a distribuição das vagas entre as de ampla concorrência e as destinadas às pessoas com deficiência”.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. -
07/08/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/08/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 18:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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01/08/2025 12:52
Sentença confirmada - por unanimidade
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26/07/2025 18:11
Lavrada Certidão
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11/07/2025 13:37
Juntada de Certidão
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Remessa Necessária Cível Nº 5002144-44.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA: RACHEL VALENTE RAMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL BARCELOS DE MELLO PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR PROCURADOR(A): BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES PROCURADOR(A): DANILLO LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO PARANÁ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Luciano Borges dos Santos PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITATALARES - EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR GERAL DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - MINISTÉRIO DA SAÚDE - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP - ESTADO DO PARANÁ - MARINGÁ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
10/07/2025 19:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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10/07/2025 18:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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10/07/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/07/2025 17:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 144
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08/01/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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08/01/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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07/01/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/12/2024 16:00
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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