16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071925-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IGOR DEOLINA ALVARENGAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.

RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de "FOLGA INDENIZADA", "DIF.

FOLGA INDENIZADA", "DIF.

FOLGA INDENIZADA - MÊS ANTERIOR". b.

RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de "FOLGA INDENIZADA", "DIF.

FOLGA INDENIZADA", "DIF.

FOLGA INDENIZADA - MÊS ANTERIOR", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 16/07/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
15/09/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 16:49

Conclusos para julgamento
15/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071925-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IGOR DEOLINA ALVARENGAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato atualizado, datado e assinado, bem como o termo atualizado de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
15/08/2025 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 04:35

Determinada a intimação
14/08/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 19:24

Juntada de Petição
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071925-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IGOR DEOLINA ALVARENGAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que especifique exatamente sobre qual(is) verba(s) descrita(s) nos contracheques juntados aos autos incidiu o recolhimento do imposto de renda do qual pretende a não incidência e restituição, destacando cada uma delas nos referidos contracheques, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Prazo de 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos.
16/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:45

Determinada a intimação
16/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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