TRF2 - 5093385-73.2022.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

MARIO PORTELLA DE ANDRADE

CPF *16.***.*72-09

Advogados

EDUARDO LUIZ GOMES TEIXEIRA

OAB: 175028/RJ

CPF *23.***.*62-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5093385-73.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBERAPELADO: MARIO PORTELLA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ GOMES TEIXEIRA (OAB RJ175028) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ATIVIDADE ESPECIAL.

    EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE.

    AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão que, por unanimidade, havia negado provimento à apelação, mantendo o reconhecimento de períodos de labor especial do segurado exposto a eletricidade em tensão superior a 250 volts.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar a integração do julgado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada a comprovação da atividade especial do segurado por exposição habitual a eletricidade, inclusive após a edição do Decreto nº 2.172/97, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 534). 4.

    O entendimento de que a periculosidade pelo agente eletricidade não exige exposição contínua durante toda a jornada laboral encontra respaldo em precedentes dos TRFs e da Terceira Seção do TRF4. 5.

    A rejeição da tese de necessidade de comprovação de efetivo prejuízo à saúde decorre da orientação do STJ no REsp 1306113/SC, segundo a qual basta a exposição a fatores de risco reconhecidos. 6.

    A alegação de violação aos princípios do equilíbrio atuarial e da prévia fonte de custeio não procede, pois a legislação previdenciária garante o reconhecimento do tempo especial independentemente do recolhimento adequado das contribuições, cabendo à autarquia os meios de cobrança. 7.

    Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito já apreciado e decidido, configurando indevida tentativa de modificação do resultado do julgamento. 8.

    O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto, razão pela qual a rejeição dos embargos não impede a interposição de recursos aos tribunais superiores.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Embargos de declaração desprovidos.

    Tese de julgamento: 1.

    Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, restringindo-se à correção dos vícios do art. 1.022 do CPC. 2.

    A exposição habitual do trabalhador à eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97. 3.

    O reconhecimento do tempo de serviço especial não depende de comprovação de efetivo prejuízo à saúde, bastando a exposição ao risco inerente à atividade. 4.

    A ausência de prévia fonte de custeio não impede a contagem diferenciada do tempo de serviço especial, não podendo o segurado ser penalizado pela falta de recolhimento das contribuições.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei nº 8.212/91, arts. 30, I, e 43, §4º; Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 93.412/86.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1306113/SC (Tema 534), 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 07.03.2013; TRF4, AC 5029820-15.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Cláudia Cristina Cristofani, j. 21.04.2022; TRF2, AC 0012905-18.2017.4.02.5119, 1ª Turma Esp., Rel.

    Des.

    Fed.

    Antonio Ivan Athié, j. 28.08.2019; TRF4, EINF 5012847-97.2010.404.7000, 3ª Seção, Rel.

    Des.

    Fed.

    Vânia Hack de Almeida, j. 17.04.2015; TRF3, EDcl na AC 0009009-80.2016.4.03.6183, 10ª Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Sérgio do Nascimento, j. 02.10.2020; TRF1, AC 0006751-25.2016.4.01.3800, 1ª Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Wilson Alves de Souza, j. 05.06.2019.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.    

  • 16/09/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 16/09/2025 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 16/09/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/09/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/09/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/09/2025 16:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

  • 16/09/2025 16:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/09/2025 15:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 12/09/2025 19:13

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Data da sessão: <b>16/09/2025 13:30</b>

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 16 DE SETEMBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informações importantes: 1) A sessão será presidida pelo Exmo.

    Desembargador Federal Judice Neto (art. 2º, § 2º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025); 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 6.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 6.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 6.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 8) Nos processos 5001305-53.2023.4.02.5102 (item 02 da pauta) e 5002269-80.2022.4.02.5102 (item 07 da pauta), os respectivos quóruns serão formados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 9) No processo 5013467-80.2023.4.02.5102 (item 21 da pauta), o quórum será formado pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 10) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Federal Alfredo Jara Moura, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 500, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04 da 2ª Turma Especializada); 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 5093385-73.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIO PORTELLA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ GOMES TEIXEIRA (OAB RJ175028) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.

    Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

  • 28/08/2025 18:17

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 17:22

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025

  • 28/08/2025 17:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 28/08/2025 16:38:25)

  • 28/08/2025 16:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 28/08/2025 16:34:36)

  • 28/08/2025 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/08/2025 16:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1

  • 27/08/2025 11:21

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

  • 19/08/2025 15:52

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB1TESP -> GAB03

  • 19/08/2025 12:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 13/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 12/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 11/08/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 11/08/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/08/2025 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 11/08/2025 16:01

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 25/07/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 25/07/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

  • 25/07/2025 16:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/07/2025 17:37

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 18/07/2025 15:44

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>22/07/2025 13:30</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informações importantes: 1) A sessão será presidida pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos (art. 2º, § 2º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025); 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 6.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 6.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 6.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 8) No processo 50007926120184025102, item 10 da pauta, votarão o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 5093385-73.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIO PORTELLA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ GOMES TEIXEIRA (OAB RJ175028) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

    Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

  • 10/07/2025 20:05

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 18:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 10/07/2025 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 10/07/2025 17:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 3

  • 03/07/2025 18:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

  • 30/05/2025 18:01

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB36JFC para GAB03) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 31/03/2025 12:17

    Juntada de Petição

  • 28/03/2025 15:49

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB10TESP -> GAB36JFC

  • 28/03/2025 15:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB36JFC -> SUB10TESP

  • 28/03/2025 15:33

    Despacho

  • 25/03/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 25/03/2025 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 24/03/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 22/03/2025 15:51

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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