TRF2 - 5002942-42.2023.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

SUSANA RODRIGUES BIAZETTO

CPF *61.***.*28-87

Advogados

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

CPF *43.***.*56-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 20/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 19/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5002942-42.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELADO: SUSANA RODRIGUES BIAZETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL. servidor público.

    PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA SEM PARIDADE.

    REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES DO RGPS.

    CONSTITUCIONALIDADE DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS ANTERIORES À LEI Nº 11.784/2008.

    APLICAÇÃO DO TEMA 1.224 DO STF.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão estatutária percebida pela parte autora, no período de 2005 a 2008, para aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com reflexos nos reajustes posteriores e pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Definir se, no período anterior à vigência da Lei n.º 11.784/2008, é legítimo o reajuste de pensão por morte concedida sem paridade com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do RGPS.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, com redação dada pela EC n.º 41/2003, assegura o reajustamento de benefícios para preservar, em caráter permanente, seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 4.

    A Lei n.º 10.887/2004, ao prever a data de reajuste das pensões sem mencionar os índices aplicáveis, deixou lacuna normativa suprida pelas Orientações Normativas n.º 03/2004 e n.º 01/2007, editadas com base no art. 9º da Lei n.º 9.717/1998. 5.

    O STF, ao julgar o Tema 1.224 da repercussão geral (RE n.º 1.372.723/RS), firmou tese no sentido da constitucionalidade da aplicação dos índices do RGPS às pensões e aposentadorias concedidas sem paridade, no período anterior à Lei n.º 11.784/2008.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESES 6.

    Recurso desprovido.

    Teses de julgamento: 1. É legítimo o reajuste de pensões concedidas sem paridade no período anterior à Lei n.º 11.784/2008 com base nos índices aplicáveis ao RGPS, conforme orientações normativas do Ministério da Previdência Social. 2.

    A ausência de índice legal não impede a aplicação das normas infralegais que garantem a preservação do valor real do benefício.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003; Lei nº 10.887/2004, art. 15; Lei nº 9.717/1998, art. 9º; Decreto nº 20.910/32; CPC, art. 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.372.723/RS, Tema 1.224, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Plenário, j. 10.03.2023; TRF2, AC 5001555-96.2022.4.02.5110, Rel.

    Des.

    Fed.

    Reis Friede, j. 28.03.2025; TRF2, AC 5009982-75.2023.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    Sergio Schwaitzer, j. 21.11.2024; TRF2, AC 5007373-08.2022.4.02.5117, Rel.

    Juiz Fed.

    Marcelo da Fonseca Guerreiro, j. 30.09.2024.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.    

  • 18/08/2025 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/08/2025 10:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

  • 16/08/2025 10:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/08/2025 18:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/08/2025 15:10

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 12/08/2025 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/07/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 5002942-42.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 255) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SUSANA RODRIGUES BIAZETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

    Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

  • 16/07/2025 14:27

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025

  • 16/07/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 16/07/2025 14:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 255

  • 11/07/2025 15:21

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 08/04/2025 15:40

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 08/04/2025 15:39

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 25/03/2025 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 24/03/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 21/03/2025 18:28

    Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

  • 21/03/2025 18:17

    Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB23 para GAB32)

  • 21/03/2025 17:41

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 17:10

    Remetidos os Autos - GAB23 -> CODRA

  • 21/03/2025 17:01

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB23 para GAB23)

  • 21/03/2025 15:01

    Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB23 -> CODRA

  • 19/03/2025 14:46

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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