04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064049-19.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA CORREA DE MORAESADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) DESPACHO/DECISÃO ALTERE-SE a classe processual para "Cumprimento de Sentença JEF".

INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos memória de cálculos dos valores que lhe são devidos, observado o disposto no art. 534 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.

Apresentados os cálculos pela parte exequente, INTIME-SE a parte ré para se manifestar, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo para a parte exequente apresentar os cálculos sem manifestação, INTIME-SE a UNIÃO para que apresente o cálculo dos valores atrasados, corrigidas monetariamente, desde o vencimento da respectiva parcela, e com juros de mora simples, a partir da citação, ambos segundos os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensadas qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide. Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentada a memória de cálculos da UNIÃO, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação.

Prazo: 10 (dez) dias.

ADVIRTA-SE a parte exequente que, em caso de impugnação, esta deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente, ainda, que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Em caso de concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo e nada requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Constatada a inércia de ambas as partes, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
02/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:07

Determinada a intimação
02/09/2025 12:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 07:30

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064049-19.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDREA CORREA DE MORAESADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519)SENTENÇAAnte todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC para condenar a UNIÃO a restituir a parte autora os valores indicados na coluna crédito admissível do quadro resumo abaixo (v. evento 1, proc. adm. 8, fl. 6), acrescido da taxa SELIC desde a respectiva competência de cada crédito admissível, indicada no mesmo quadro:
08/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
07/08/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064049-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA CORREA DE MORAESADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
01/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:10

Determinada a citação
01/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064049-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA CORREA DE MORAESADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o autor pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária superior ao teto estabelecido em lei para a contribuição previdenciária mensal e restituição dos valores pagos a esse título devido aos múltiplos vínculos empregatícios que mantém simultaneamente. 1 - Em relação ao requerimento de decretação de segredo de justiça, INDEFIRO.

A Lei nº 14.289/22 torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece.

Tendo em vista que o presente caso não envolve pessoa que alega ser portadora de patologia enumerada na Lei nº 14.289/22, cabe ser indeferido o requerimento de restrição total de acesso aos presentes autos.

Não obstante e considerando o pleito de sigilo de suas informações fiscais, contracheques, gastos pessoais e demais informações sigilosas, verifico ser possível atendê-las pelo sigilo de peças.

Dessa forma, DEFIRO o sigilo das peças consistentes no evento 01 e anexo PROCADM8. 2 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de contribuição(ões) previdenciária(s) que diz realizado(s) em valor(es) maior(es) que o(s) devido(s); Comprovando o recolhimento acima do teto de cada um dos vínculos, uma vez que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário), documento que contém as informações trabalhistas e previdenciárias do autor, indica apenas os valores mensais de sua remuneração, não sendo possível aferir o valor mensal recolhido a título de contribuição previdenciária.

II - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.
08/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:11

Decisão interlocutória
08/07/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000087-84.2023.4.02.5103

Mirian Crispim de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/01/2023 20:28

Exibir Processo

Processo nº 5000087-84.2023.4.02.5103

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Mirian Crispim de Souza

Advogado: Jessica de Oliveira Goncalves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5010359-82.2024.4.02.5110

Geraldino Gaspar Castro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019367-85.2025.4.02.5001

Renato da Silva Vieira

Chefe da Agencia de Previdencia Social -...

Advogado: Thais Borelli Thomaz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007978-30.2021.4.02.5103

Francis Leonardo de Souza Pointis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo