08/09/2025 13:21

Conclusos para julgamento
12/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:03

Determinada a intimação
10/07/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086456-87.2023.4.02.5101/RJAUTOR: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDAADVOGADO(A): RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB RJ043655)SENTENÇAIII. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a prescrição intercorrente trienal da ação punitiva da administração aduaneira nos autos do PAF nº 10715.724950/2013-53 e DECLARAR a extinção do crédito não tributário (administrativo) nele constituído, relativo às multas impostas. Custas ex lege.

Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 85, III, do NCPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências de praxe. P.R.I.
20/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:27

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2024 11:57

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:46

Determinada a intimação
08/07/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2024 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/05/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 20:34

Determinada a intimação
01/03/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2023 13:04

Determinada a intimação
28/11/2023 12:09

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/11/2023 14:32

Juntada de Petição
20/10/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/09/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:53

Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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