05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
10/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007011-56.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: SEVERINA ALMEIDA DE SOUSAADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:53

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:56

Decisão interlocutória
09/05/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
28/04/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07S para RJSJM06S)
28/04/2025 17:06

Alterado o assunto processual
25/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
04/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:09

Declarada incompetência
24/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2025 13:29

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2025 09:35

Juntada de Petição
25/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 13:11

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
12/02/2025 13:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/11/2024 12:36

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/11/2024 14:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/11/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 12:35

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2024 14:12

Conclusos para julgamento
29/07/2024 16:07

Juntada de Petição
29/07/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:41

Determinada a citação
02/07/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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