18/08/2025 20:39

Juntada de Petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 16:17

Juntada de Petição
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029752-29.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANGELA FRANCISCO VERGINIOADVOGADO(A): CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR (OAB ES014277)ADVOGADO(A): VITOR PALHEIROS VIANA (OAB ES032005)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, a partir de 15/01/2021 (DIB), devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta demanda.

Comunique-se à fonte pagadora para ciência desta sentença.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pela parte autora, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos à parte autora com a entrega das DIRPFs.

Considerando que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, transitado em julgado, intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, apresentando os respectivos cálculos das prestações vencidas.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se a requisição.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.
09/07/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/05/2025 07:33

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/04/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:40

Determinada a intimação
25/03/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVIT06F)
25/03/2025 17:04

Alterado o assunto processual
25/03/2025 16:35

Despacho
25/03/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVIT05F)
25/03/2025 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 07:13

Convertido o Julgamento em Diligência
03/02/2025 19:58

Conclusos para julgamento
03/02/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 06:25

Juntada de Petição
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 16:08

Determinada a citação
06/09/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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