09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001421-79.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: CARLOS FELICIO RAMOS DANETRAADVOGADO(A): JOSE LUCAS BOTELHO DE OLIVEIRA MATURANA (OAB RJ188387) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS FELÍCIO RAMOS DANETRA, em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em que postula a manutenção da posse do imóvel localizado na Rua David Antônio Marques Félix, nº 05, centro, Trajano de Moraes/RJ, matrícula nº 1928 de 11/01/2012 (fl. 047 do livro 2-H, lote de terreno nº 5), na parte que cabe a ROBERTO MARINI CAMPOS (1/7 do imóvel), executado no feito nº 0000367-23.2012.4.02.5105, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre aludio bem, bem como de eventuais atos nesse fim, excluindo o bem definitivamente da discussão patrimonial do executado.

Em sede de liminar, pleiteia que sejam obstados os efeitos da constrição judicial para que seja imediatamente determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, acima especificado, na parte que cabe a ROBERTO MARINI CAMPOS (1/7 do imóvel), executado no feito nº 0000367-23.2012.4.02.5105, além de impedir a realização de outros atos nesse sentido.

Em síntese, alega que o embargante estaria na posse do referido bem há mais de 9 anos (e outros adquirentes, há mais de 16 anos, pois teria sido vendido para aqueles que venderam ao embargante desde 2009).

Aponta que a venda originária deste bem teria ocorrido em janeiro de 2008, quando o pai de ROBERTO MARINI CAMPOS teria procedido à venda ao Sr.

William Gonçalves de Oliveira e sua esposa Ana Paula de Souza Oliveira; adiante, em junho de 2009, esses compradores teriam vendido o imóvel a Cíntia do Espírito Santo Silva Espírito Santo; após, em janeiro de 2016, essa compradora, juntamente com seu esposo, teria vendido o imóvel ao embargante.

Todos os negócios acima retratados teriam sido realizados por meio de promessa de compra e venda.

Defende que a fração que teria tocado formalmente a ROBERTO MARINI CAMPOS (1/7), sequer teria ingressado efetivamente em seu patrimônio, por herança, tendo em vista que o pai de ROBERTO MARINI CAMPOS teria vendido dito imóvel a terceiro (como detalhado acima), antes de seu falecimento.

Acrescenta o embargante que, após a aquisição do terreno, teria edificado, com sua esposa, construções no terreno, com valor excessivamente superior ao do próprio terreno que estaria em ordem de penhora no feito nº 0000367-23.2012.4.02.5105 (quanto a 1/7 que pertenceria a ROBERTO MARINI CAMPOS).

Ali teria construído uma casa, que seria moradia do embargante e de sua família.

Informa o embargante que teria ingressado com esta demanda, a fim de proteger a sua posse direta, já que seria adquirente de boa-fé.

Requer a concessão de gratuidade de justiça e a distribuição deste feito por dependência aos autos nº 0000367-23.2012.4.02.5105.

A decisão do evento 3 concedeu prazo para que o embargante comprovasse sua hipossuficiência ou recolhesse custas, sendo deferido o pedido de liminar.

O embargante, no evento 7, anexa cópia de declaração de imposto de renda, indicando que seus ganhos no ano-calendário 2024 teriam sido de R$ 28.890,00. O MPF apresentou contestação, no evento 11, aduzindo não haver acervo probatório necessário para comprovar a alegação autoral.

Afirma que a promessa de compra e venda não registrada na matrícula do imóvel seria insuficiente para resguardar a posse do autor, de forma que a constrição realizada nos autos principais deveria ser mantida.

Por fim, sustenta que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser arcados pelo embargante.

A parte embargante se manifesta em réplica, evento 17, afirmando que os embargos de terceiros se prestam a proteger a posse, que estaria devidamente comprovada.

Alega, ainda, que a resistência do MPF à pretensão autoral atrairia o ônus sucumbencial.

Por fim, requer a procedência de seus pedidos. É o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, considerando os dados da declaração de Imposto de Renda apresentada ao fisco, acostada no evento 7, anexo 2, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao embargante.

Além disso, determino a aplicação de sigilo nível 1 ao referido documento.

No mais, o ordenamento jurídico pátrio, consoante art. 1.245 do Código Civil, dispõe que se transfere entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, tendo o embargante alegado a celebração de contrato particular de promessa de compra e venda e o efetivo exercício de posse no referido bem imóvel desde o ano de 2016 após sucessivas negociações que teriam sido realizadas desde 2008 por MOACYR RODRIGUES CAMPOS, pai de ROBERTO MARINI CAMPOS, executado da ação relacionada.

Em suma, alega o embargante que haveria uma cadeia de negociações da posse do imóvel, iniciando em 2008 e sendo concluída em 2016, quando teria assinado promessa de compra e venda.

Com isso, a partir do cotejo entre a petição inicial e a contestação, percebe-se estar controvertido nos autos ponto relacionado ao efetivo exercício de posse de boa-fé, pelo embargante, sobre o bem imóvel objeto dos autos, desde o ano de 2016, sendo antecedida posse, também de boa-fé, pelos negociantes anteriores, Sr.

William Gonçalves de Oliveira e sua esposa Ana Paula de Souza Oliveira (2008 a 2009), e Sra.

Cíntia do Espírito Santo Silva Espírito Santo (2009 a 2016).

Cuidando-se de situação fática que pode ser demonstrada por quem a alega, o ônus da prova fica distribuído na forma do art. 373, I e II, do CPC.

Sendo assim, defiro à parte embargante o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentos que demonstrem a alegação de que estaria na posse do referido bem desde o ano de 2016, assim como os anteriores negociantes (Sr.

William e Sra.

Cíntia) estavam na posse do imóvel desde o ano de 2008, bem como o cumprimento das condições por si assumidas por meio do mencionado instrumento particular de promessa de compra e venda, isto é, o pagamento integral do preço ajustado para a transação.

Nesse prazo, deverá o embargante anexar também aos autos cópia integral e plenamente legível do instrumento particular de promessa de compra e venda realizado entre o Sr.

MOACYR RODRIGUES CAMPOS e o SR.

WILLIAM GONÇALVES DE OLIVEIRA, em janeiro de 2008 (como consta de fl. 2, anexo 7, evento 1).

Sem prejuízo, com a finalidade de oportunizar a ampla defesa, e com base nos princípios da colaboração e da boa-fé processual, concedo às partes o prazo acima também para a juntada de documentos, além daqueles já apresentados aos autos, que entendam pertinentes para o esclarecimento da controvérsia.

No caso de apresentação de documentos, defiro às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para manifestação.

Após, conclusos.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.
05/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:14

Determinada a intimação
12/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001421-79.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: CARLOS FELICIO RAMOS DANETRAADVOGADO(A): JOSE LUCAS BOTELHO DE OLIVEIRA MATURANA (OAB RJ188387) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 3, intime-se a parte autora para réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, devendo nesta ocasião o promovente indicar as provas que deseja produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
16/07/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 23:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 23:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 09:32

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 18:29

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000367-23.2012.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
02/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:53

Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:01

Distribuído por dependência - Número: 00003672320124025105/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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