TRF2 - 5015412-90.2018.4.02.5001

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

ZEQUIAS BEZERRA FEITOSA NETO

CPF *04.***.*94-92

ZEQUIAS BEZERRA FEITOSA FILHO

CPF *66.***.*55-49

MARIA EMILIA AMBROSIO FEITOSA

CPF *76.***.*68-00

KAROLINA AMBROSIO FEITOSA

CPF *47.***.*88-22

Advogados

WILSON EUSTAQUIO CASTRO

OAB: 007082/ES

CPF *66.***.*01-72

RENATA MONTEIRO TOSTA

OAB: 011943/ES

CPF *91.***.*23-25

MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE

OAB: 034396/ES

CPF *48.***.*44-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 11:28

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 29/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 19/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 12/07/2025 12:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 145 e 148

  • 11/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148

  • 10/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5015412-90.2018.4.02.5001/ESRECORRIDO: ZEQUIAS BEZERRA FEITOSA FILHO (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): WILSON EUSTAQUIO CASTRORECORRIDO: MARIA EMILIA AMBROSIO FEITOSA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE (OAB ES034396)ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA (OAB ES011943)RECORRIDO: KAROLINA AMBROSIO FEITOSA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE (OAB ES034396)ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA (OAB ES011943)RECORRIDO: ZEQUIAS BEZERRA FEITOSA NETO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE (OAB ES034396)ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA (OAB ES011943)DESPACHO/DECISÃOINDEFIRO o requerimento de habilitação dos filhos, KAROLINA AMBROSIO FEITOSA e ZEQUIAS BEZERRA FEITOSA NETO retorno ao SOBRESTAMENTO do RE

  • 09/07/2025 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 19:31

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2025 14:49

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 01/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 11/04/2025 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 11/04/2025 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 10/04/2025 13:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 130 e 133

  • 10/04/2025 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 10/04/2025 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 10/04/2025 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 09/04/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 13:51

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2025 15:35

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/03/2025 15:34

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/02/2025 11:15

    Juntado(a)

  • 21/02/2025 18:02

    Juntada de Petição

  • 13/09/2023 18:29

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE03F para ESVITJE04S) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033

  • 17/02/2023 15:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 17/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 26/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 17/01/2023 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 17/01/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 16/01/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2023 16:17

    Determinada a intimação

  • 16/01/2023 14:35

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 16/01/2023 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 22/12/2022 01:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 15/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 05/12/2022 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2022 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2022 19:19

    Determinada a intimação

  • 28/11/2022 14:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 28/11/2022 14:37

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/11/2022 13:14

    Juntada de Petição

  • 13/07/2022 07:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 13/07/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 04/07/2022 20:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 21/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 11/06/2022 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2022 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2022 00:18

    Determinada a intimação

  • 02/06/2022 21:51

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 01/06/2022 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 06/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 26/04/2022 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/04/2022 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 21/04/2022 10:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

  • 09/04/2022 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 08/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 29/03/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 13:31

    Determinada a intimação

  • 21/03/2022 22:08

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 17/03/2022 11:48

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01

  • 16/03/2022 21:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 16/03/2022 21:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 07/03/2022 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/03/2022 22:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 04/03/2022 22:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 03/03/2022 21:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 03/03/2022 21:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 23/02/2022 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/02/2022 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/02/2022 20:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/02/2022 15:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 16/02/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 14/02/2022 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 12/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 02/02/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/02/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/02/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/02/2022 16:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 496

  • 13/01/2022 12:12

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 12/01/2022 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 13/12/2021 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 06/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 05/12/2021 16:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC

  • 04/12/2021 22:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 23/11/2021 22:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2021 22:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2021 22:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/11/2021 16:18

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 18/11/2021 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 13/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 05/11/2021 12:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 05/11/2021 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/11/2021 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2021 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/11/2021 15:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 546

  • 10/08/2021 18:49

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 10/08/2021 12:58

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 09/08/2021 20:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 06/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 27/07/2021 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 10:48

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 26/07/2021 20:21

    Juntada de Petição

  • 21/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 18/06/2021 22:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 18/06/2021 22:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 11/06/2021 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/06/2021 12:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 11/06/2021 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 27/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 21/05/2021 08:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 20/05/2021 21:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 17/05/2021 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/05/2021 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/05/2021 10:38

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/05/2021 08:15

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2021 15:38

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/04/2021 22:58

    Juntada de Petição

  • 17/09/2020 01:22

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 15/09/2020 23:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 14/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 04/09/2020 19:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/09/2020 19:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/03/2020 12:18

    Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 13/03/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 12/03/2020 22:31

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/03/2020 22:31

    Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 12/03/2020 15:30. Refer. Evento 10

  • 29/02/2020 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 25/01/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 17/01/2020 07:01

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 15/01/2020 16:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 15/01/2020 16:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 15/01/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 16:02

    Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 12/03/2020 15:30

  • 15/05/2019 00:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/05/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 03/05/2019 20:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/05/2019 20:46

    Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

  • 18/02/2019 14:55

    Autos com Juiz para Sentença

  • 31/01/2019 23:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 19/11/2018 08:35

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 14/11/2018 21:32

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/11/2018 19:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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