TRF2 - 0004466-19.2010.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2023 14:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19
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17/03/2023 13:51
Transitado em Julgado
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13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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09/01/2023 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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05/01/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57
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19/12/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 18:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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16/12/2022 18:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/12/2022 08:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>
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14/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>
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14/11/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 30 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0004466-19.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 182) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELANTE: GUSTAVO SILVA MEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: CRISTINA GOMES MEIRA (RÉU) ADVOGADO: CELIA MARIA MOREIRA SANTIAGO (OAB RJ078313) APELADO: ALICE GOMES MEIRA (RÉU) ADVOGADO: GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ073026) APELADO: ALESSANDRA GOMES MEIRA (RÉU) ADVOGADO: GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ073026) APELADO: CINTIA MARQUES MEIRA (RÉU) ADVOGADO: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
10/11/2022 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022
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10/11/2022 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/11/2022 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 182
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10/11/2022 12:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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04/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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25/10/2022 11:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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25/10/2022 11:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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11/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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08/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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06/10/2022 15:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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06/10/2022 15:43
Juntada de Petição
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05/10/2022 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/10/2022 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
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22/09/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2022 17:54
Juntada de Petição
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16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15 e 16
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13/09/2022 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/09/2022 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/09/2022 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/09/2022 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/09/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2022 12:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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05/09/2022 12:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2022 10:51
Sentença confirmada - por unanimidade
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08/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022<br>Data da sessão: <b>24/08/2022 14:00:00</b>
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08/08/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 24 de AGOSTO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0004466-19.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 228) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: GUSTAVO SILVA MEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: CRISTINA GOMES MEIRA (RÉU) ADVOGADO: CELIA MARIA MOREIRA SANTIAGO (OAB RJ078313) APELADO: ALICE GOMES MEIRA (RÉU) ADVOGADO: GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ073026) APELADO: ALESSANDRA GOMES MEIRA (RÉU) ADVOGADO: GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ073026) APELADO: CINTIA MARQUES MEIRA (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCIA MORGADO MIRANDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
04/08/2022 15:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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04/08/2022 13:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 228
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04/08/2022 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/07/2020 12:59
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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01/07/2020 17:13
Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
-
30/06/2020 22:04
Distribuído por prevenção - Número: 00090839620104020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2020
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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