15/09/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
15/09/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/09/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
22/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:13

Juntada de Petição
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023937-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA VALDENIR DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte.

Não obstante a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento").

O artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim.

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo (a) falecido (a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.);Declaração do imposto de renda do (a) segurado (a), em que conste a parte autora como dependente;Escritura Declaratória de União Estável;Disposições testamentárias;Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho (a) havido (a) em comum;Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança);Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito;Registro em associação de qualquer natureza onde conste o (a) interessado (a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral);Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo (a) instituidor (a);Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;Recebimento de verbas rescisórias do (a) falecido (a) pelo (a) autor (a);Apólice de seguro da qual conste o (a) segurado (a) como instituidor (a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro;Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento;Fotos recentes.

Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei nº 13.846/2019, bem como, se possível e com a finalidade de melhor compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela, ou forneça as informações nela contidas, tal como a apresentada abaixo: DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTOLOCALIZAÇÃO (EVENTO/ANEXO/FLS) Apresentadas novas provas, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 dias, para avaliação da possibilidade de propositura de acordo.

Na ausência de apresentação de novos elementos probatórios, venham os autos conclusos.

Intimem-se.
04/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:17

Determinada a intimação
01/08/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023937-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA VALDENIR DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça à segunda ré Francisca Felix dos Santos.

Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o teor da contestação da 2ª ré.

Após, voltem conclusos.
11/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:00

Determinada a intimação
10/07/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 21:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 17:59

Juntada de Petição
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 10:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
30/04/2025 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
27/04/2025 21:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2025 13:43

Juntada de Petição
25/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:31

Determinada a intimação
15/04/2025 00:10

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/02/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 00:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/02/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 10:22

Determinada a intimação
10/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 20:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/02/2025 10:29

Juntada de Petição
30/01/2025 17:53

Juntada de Petição
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:30

Determinada a intimação
09/12/2024 21:52

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 22:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 12:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/11/2024 15:46

Determinada a citação
12/11/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 16:38

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 23:44

Juntada de Petição
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 09:34

Determinada a intimação
01/10/2024 13:03

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 11:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE09S)
05/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
29/05/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/04/2024 07:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2024 07:11

Determinada a citação
19/04/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 12:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE09S para CESOLRIOJ)
19/04/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 06:57

Despacho
16/04/2024 22:56

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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