31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006191-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JHONATHAS SOARES DA SILVA MELOADVOGADO(A): SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ144039)ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080)ADVOGADO(A): LIVIA RIBEIRO FAGUNDES (OAB RJ180670) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, JHONATHAS SOARES DA SILVA MELO, pretende a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, ao argumento de que estas foram vertidas ao RGPS em montante superior ao teto estabelecido em Lei.

Em se tratando de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo em virtude de Reclamação Trabalhista, entendo necessária a juntada além de cópias da sentença e eventual acórdão, planilha de cálculo de valores da liquidação e da decisão de homologação do referido cálculo, também do CNIS e do alvará de pagamento ou documento comprobatório equivalente.

Ante o exposto: I - INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a- JUNTE aos autos a documentação faltante acima mencionada, para fins de análise do alegado recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social; b- TRAGA planilha de cálculo dos valores que entende devidos.

II - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

III - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

P.I.
15/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:22

Despacho
10/07/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004755-37.2024.4.02.5112

Marivaldo de Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013487-13.2024.4.02.5110

Luiz Carlos de Mesquita

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/11/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5068752-90.2025.4.02.5101

Gisele de Oliveira Campos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5043130-09.2025.4.02.5101

Patricia dos Santos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5018098-02.2025.4.02.5101

Mirian Elizabete Cunha Fraga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo