TRF2 - 5002263-56.2025.4.02.5106

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SILVIA REGINA DA CRUZ DE OLIVEIRA NUNES

CPF *87.***.*16-04

Advogados

JOAO PEDRO FIGUEIREDO FRAGUAS

OAB: 244187/RJ

CPF *58.***.*28-85

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002263-56.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SILVIA REGINA DA CRUZ DE OLIVEIRA NUNESADVOGADO(A): JOAO PEDRO FIGUEIREDO FRAGUAS (OAB RJ244187) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar conclusivamente acerca do laudo pericial já anexado aos autos.

    A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

    Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

    Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

    Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) junte aos autos, no prazo acima fixado, declaração de hipossuficiência econômica, caso requeira o benefício de gratuidade de Justiça.

    Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

    Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

    Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

    Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido), na forma do art. 11, caput, da aludida Lei nº 10.259/2001.

    Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Por fim, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação.

    Intime(m)-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.     

  • 18/09/2025 00:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/09/2025 00:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 00:55

    Determinada a citação

  • 17/09/2025 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 17:24

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJRIO40F)

  • 09/09/2025 17:22

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 09/09/2025 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 11/08/2025 10:11

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

  • 29/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002263-56.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOAUTOR: SILVIA REGINA DA CRUZ DE OLIVEIRA NUNESADVOGADO(A): JOAO PEDRO FIGUEIREDO FRAGUAS (OAB RJ244187)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 25/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 13 - 25/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 25/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 25/07/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVIA REGINA DA CRUZ DE OLIVEIRA NUNES <br/> Data: 20/08/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perit

  • 24/07/2025 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 19/07/2025 06:50

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002263-56.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SILVIA REGINA DA CRUZ DE OLIVEIRA NUNESADVOGADO(A): JOAO PEDRO FIGUEIREDO FRAGUAS (OAB RJ244187) ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 5º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01/10/2024, informo que não há perito oncologista cadastrado na CEPER-PE.  Outrossim, informo que há disponibilidade de agenda para clínico geral e médico do trabalho.

    Assim, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco), na forma do §1º do artigo 5º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01/10/2024, a escolha entre a realização da perícia nas especialidades com agenda disponível, ou o deslocamento, por sua própria conta, até outra subseção/localidade onde seja possível realizar o exame com profissional na especialidade originalmente requerida.    

  • 17/07/2025 05:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:18

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO40F para CEPERJA-PE)

  • 16/07/2025 15:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/07/2025 11:44

    Juntado(a)

  • 16/07/2025 11:44

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02S para RJRIO40F)

  • 16/07/2025 11:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/07/2025 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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