05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004730-30.2024.4.02.5110/RJ RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPSADVOGADO(A): SANDRA MARCIA LERRER (OAB RS081783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS, REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:15

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 19:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 08:33

Juntada de Petição
10/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 16:28

Juntada de Petição - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS (RS081783 - SANDRA MARCIA LERRER)
23/12/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
24/11/2024 10:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/11/2024 10:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/11/2024 10:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/10/2024 16:56

Determinada a citação
12/09/2024 03:04

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJSJM06F)
26/08/2024 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07F para RJSJM06S)
26/08/2024 16:16

Alterado o assunto processual
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 15:47

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2024 15:19

Conclusos para julgamento
29/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 15:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:30

Determinada a citação
15/05/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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