14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 12:37

Juntada de Petição
04/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 19:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/09/2025 19:45

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
04/09/2025 16:36

Juntada de Petição
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007474-74.2024.4.02.5117/RJAUTOR: IVONE MORAES FARIAADVOGADO(A): RENATO SOUZA DOS SANTOS (OAB RJ170547)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS: a) a conceder à Parte Autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, do ex-segurado Francisco Carlos da Costa, a contar da data do óbito, isto é, do dia 04/06/2020; b) respeitada a prescrição quinquenal, a pagar à parte autora, as prestações vencidas do benefício, devidas desde a data do óbito (04/06/2020) até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo. c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), com juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a UNIÃO providencie o cumprimento da obrigação de fazer e implante o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, providência que deve ser comprovada nos autos, sob pena de aplicação de multa diária.

A probabilidade do direito da autora e ausência do direito da corré encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente; o periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício (art. 300 do NCPC) Sobre as parcelas pretéritas deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo), publicado em 20/3/2018, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.
11/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 19:13

Conclusos para julgamento
06/06/2025 19:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 15:19:00)
15/05/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/04/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 17:25

Juntada de Petição
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:56

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 15:03

Juntado(a)
07/10/2024 09:38

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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