12/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044835-22.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: DIEGO VIANA DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitere-se a intimação da diligência anteriormente determinada para o destinatário indicado na programação do e-Proc.

Dessa forma, intime-se a parte requerente para apresentar suas fichas financeiras e demais documentos que comprovem o valor que pretende ser ressarcida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Prazo: o mesmo consignado no ato reiterado, observada a programação do sistema.
20/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
18/07/2025 14:10

Juntada de Petição
18/07/2025 14:08

Juntada de Petição
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044835-22.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: DIEGO VIANA DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento apresentado pela União Federal - PFN de liquidação do julgado, na forma do art. 534 do CPC, em atenção ao princípio da especialidade (art. 1º, da Lei Federal n. 10.259/01), e tendo por fundamento o art. 16, do referido diploma legal, que norteia o microssistema processual do Juizado Especial Federal. Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a União efetue os cálculos para a execução das verbas devidas nas ações em que for condenada.

Prevaleceu o entendimento do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, ministro Marco Aurélio, de que a execução invertida, especialmente no caso de pessoas com poucas condições econômicas, atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais.

Além disso, o STF no julgamento do RE 586068-PR, firmou a tese de que se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (norma idêntica ao § 5º do art. 535 do CPC/15) para os feitos do rito do juizado especial federal. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Assim sendo, o art. 535, do CPC, se aplica no rito do JEF, estritamente, na forma aclarada acima pelo STF, não alterando o procedimento de execução invertida da Lei n. 10.259/01, e nos termos do julgado pelo STF, na ADPF n. 219.

Dessa forma, intime-se a parte requerente para apresentar suas fichas financeiras e demais documentos que comprovem o valor que pretende ser ressarcida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntado os documentos solicitados, reitere-se a intimação do ente público, para apurar administrativamente o valor devido, com os acréscimos legais, nos termos do referido ato, e informar a este Juízo o quantum debeatur para viabilizar a expedição da RPV, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida a determinação supracitada, cadastre-se a Requisição de Pequeno Valor em nome da parte autora.

Após, intimem-se as partes do teor da requisição, cujo cadastramento ora se determina.

Inexistindo impugnação, à Secretaria para conferência da requisição e procedimentos de envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte beneficiária do depósito em seu favor, para saque na instituição bancária indicada no ofício de pagamento. Feito isso e finalizado o processo, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
17/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 07:24

Determinada a intimação
14/07/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
11/07/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:16

Determinada a intimação
03/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 10:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> ESVIT06
03/07/2025 10:52

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
23/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:26

Juntada de Petição
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/05/2025 08:38

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR08G03)
17/03/2025 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
17/03/2025 15:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
14/03/2025 10:37

Juntada de Petição
13/03/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/02/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/02/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 07:25

Conclusos para julgamento
03/02/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/02/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/01/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/01/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/01/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 21:22

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2024 11:48

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/10/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/10/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:55

Determinada a intimação
04/10/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/10/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/08/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:39

Despacho
02/08/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/07/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:20

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2024 13:18

Conclusos para julgamento
19/04/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/04/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/04/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/04/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/04/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 21:15

Determinada a intimação
16/04/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 14:17

Juntada de Petição
14/03/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/03/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 10:49

Determinada a intimação
06/03/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/02/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 10:59

Determinada a intimação
31/01/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/12/2023 14:05

Juntada de Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/11/2023 22:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 22:12

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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