30/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/07/2025 16:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2025 16:57

Despacho
18/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002207-23.2025.4.02.5106/RJ REQUERENTE: KEVIN DE AMORIM HANSELADVOGADO(A): MATHEUS COUTO SANTOS (OAB SP406395) DESPACHO/DECISÃO Providencie a Secretaria a retificação da classe processual para "Procedimento dos Juizados Especias".

Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor econômico da causa, limitado a 60 salários mínimos (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa ao que exceder àquele limite, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, sob pena de extinção.

E, ainda, em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), informe a parte autora, no mesmo prazo acima, se é titular de pensão por morte/aposentadoria concedida por outro regime da previdência, devendo, em caso positivo, apresentar DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

Tal declaração pode ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf
17/07/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/07/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 08:13

Despacho
15/07/2025 17:07

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
15/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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