14/09/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 14:50

Despacho
03/09/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 23/09/2025 11:30
03/08/2025 20:20

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001562-93.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: JORGE CARLOS CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Evento 48 - O autor formulou o seguinte requerimento: "(...) a determinação de perícia técnica direta e indireta.

Em caráter subsidiário, quanto as empresas abertas, requer a intimação de seus representantes legais para que tratagam aos autos PPP e LTCAT, ou ainda, que se admita a utilização de laudos paradigmas como meio de prova emprestada." Todavia, o autor não comprova (e nem mesmo menciona) eventual negativa das empresas empregadoras no fornecimento das informações requeridas, bem como dos documentos mencionados, sendo certo que cabe ao próprio autor o ônus da prova.

Ademais, diante do não fornecimento espontâneo de documentos pela empresa empregadora referentes ao vínculo empregatício, o caminho será a via judicial junto à JUSTIÇA DO TRABALHO, que é a competente para as ações ajuizadas em face dos empregadores em decorrência das relações de trabalho. Neste mesmo sentido:   Conflito negativo de competência.

Ação cautelar.

Exibição de documentos.

Ação de indenização.

Comprovação.

Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS. 1.

As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS.

Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, art. 114, incisos I e VI, da Constituição Federal. 2.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Esteio/RS (STJ - CC: 44119 RS 2004/0078429-0, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 27/09/2006, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 23.10.2006 p. 249) (grifos nossos)   RECURSO DE REVISTA.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS .

RELAÇÃO DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Trata-se de ação cautelar em que se discute a competência para a pretensão do trabalhador quanto à exibição de documento relativo ao seu contrato de trabalho.

O Regional adotou a tese de que há incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, uma vez que o reclamante poderia se utilizar diretamente de reclamação trabalhista .

Tal entendimento viola diretamente o artigo 114, I, da Lei Maior, já que a pretensão do autor, não obstante se tratar de ação cautelar de exibição de documentos, não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do contrato de trabalho.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 13261920125090092, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 13/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015) (grifos nossos)   Diante do exposto, indefiro os requerimentos do autor de intimação das empregadoras e de produção de prova pericial.

Intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC/2015. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
15/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:37

Despacho
18/06/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 16:41

Juntada de Petição
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/04/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 42
09/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:48

Juntada de Petição
11/03/2025 10:59

Juntada de Petição
11/03/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/02/2025 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/02/2025 15:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 15:09

Determinada a citação
17/02/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50081391820244020000/TRF2
27/01/2025 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/01/2025 13:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
18/12/2024 03:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 03:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 03:37

Despacho
17/12/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:26

Despacho
14/11/2024 14:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081391820244020000/TRF2
14/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/08/2024 02:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2024 02:46

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2024 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/06/2024 13:02

Conclusos para julgamento
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 07:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081391820244020000/TRF2
17/06/2024 22:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50081391820244020000/TRF2
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2024 07:50

Determinada a intimação
22/03/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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