TRF2 - 5005491-10.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5005491-10.2018.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: FABIO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ANA ELISA MOSCHEN (OAB ES015429) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
RECURSO INCABÍVEL.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.
Apelação cível interposta por FABIO DE OLIVEIRA contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos, fixando o valor da obrigação e determinando o prosseguimento da execução com a expedição da requisição de pagamento. 2.
A decisão que nega provimento aos embargos de declaração de decisão interlocutória mantém a natureza jurídica do pronunciamento embargado, por possuir caráter integrativo. 3. A decisão que homologa os cálculos do valor da execução e determina o prosseguimento da fase executiva possui natureza interlocutória, pois não extingue o processo, limitando-se a delimitar o valor da obrigação a ser satisfeita. 4.
Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolve questão incidental no cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.015 do CPC.
A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de hipótese não amparada por dúvida objetiva ou razoável quanto à via adequada. 5.
A adequação recursal é pressuposto de admissibilidade, vinculado aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 6.
Apelo não conhecido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por FABIO DE OLIVEIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
12/08/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 17:03
Remetidos os Autos - SUB4SESP -> SUB7TESP
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08/08/2025 16:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB4SESP
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07/08/2025 16:27
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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31/07/2025 15:39
Juntado(a)
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b>
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21/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 5005491-10.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: FABIO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANA ELISA MOSCHEN (OAB ES015429) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/07/2025 13:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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17/07/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/07/2025 13:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 34
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16/07/2025 15:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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14/07/2025 11:40
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)
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11/07/2025 22:12
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
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11/07/2025 18:21
Declarada incompetência
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11/07/2025 12:24
Processo Reativado - Novo Julgamento
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11/07/2025 12:24
Recebidos os autos - ESVIT06 -> TRF2
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06/12/2021 20:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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06/12/2021 20:09
Transitado em Julgado - Data: 06/12/2021
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04/12/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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12/11/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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17/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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07/10/2021 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/10/2021 16:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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06/10/2021 16:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/10/2021 20:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/10/2021 07:42
Sentença confirmada - por unanimidade
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07/09/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2021<br>Data da sessão: <b>22/09/2021 14:00:00</b>
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02/09/2021 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/09/2021 17:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 325
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17/08/2021 17:33
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20
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10/08/2021 15:18
Retirado de pauta
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22/07/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2021<br>Data da sessão: <b>04/08/2021 14:00:00</b>
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15/07/2021 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/07/2021 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 117
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14/07/2021 14:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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08/10/2020 09:38
Juntada de Petição
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05/07/2020 16:38
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
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02/07/2020 18:08
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
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02/07/2020 17:58
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
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28/06/2020 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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