31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 23:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 15:25

Juntada de Petição
05/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:44

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-16.2024.4.02.5107/RJAUTOR: LUIS GERMANO DOS SANTOS BRITOADVOGADO(A): EDUARDO BORGES SANTOS FIGUEIREDO (OAB RJ189139)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária relativas ao período entre o requerimento administrativo, apresentado em de 03/04/2023 (evento 1, anexo 6) e o termo final da incapacidade, fixado pela perícia administrativa em 30/06/2023 (evento 2, fl. 17); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando o registro do benefício em seus sistemas, no prazo de 20 (vinte) dias.

A seguir, intime-se a Procuradoria Seccional Federal para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
09/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:50

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 14:15

Juntada de Petição
29/04/2025 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/04/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:17

Determinada a intimação
15/04/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para julgamento - 15/04/2025 11:48:59)
31/03/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:25

Determinada a intimação
11/02/2025 16:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 13
11/02/2025 15:19

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:50

Juntada de Petição
10/02/2025 15:53

Juntada de Petição
06/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 10:08

Determinada a citação
29/01/2025 06:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 15:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS GERMANO DOS SANTOS BRITO <br/> Data: 18/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
28/01/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:28

Determinada a intimação
26/11/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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