27/08/2025 17:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01
27/08/2025 17:59

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5079139-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOPARTE AUTORA: CELINA FERRAZ CANDIDO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SABRINA ARRUDA PROENCA KOGA (OAB SP312426) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA na conclusão de REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. benefício previdenciário formulado junto AO INSS.

VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. sentença que concedeu a ordem mantida. 1.

O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito a Administração Pública prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos. 2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, em que pese não dispor de um prazo para análise e conclusão dos requerimentos formulados, disciplina, no seu art. 41-A, §5º, que o primeiro pagamento deverá ser efetuado em até quarenta e cinco dias, após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, preenchidos, certamente, os requisitos legais, conforme análise da própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo. 4. No caso vertente, como se extrai da documentação colacionada aos autos, em 25/05/2022, a Impetrante ingressou com pedido de aposentadoria por idade rural, junto ao INSS. Em 09/08/2022, a requerente interpôs Recurso Ordinário perante ao Conselho de Recursos da Previdência Social, NB n° 41/ 194.656.655-9, em razão do indeferimento do benefício postulado.

Devido omissão abusiva da Administração Pública em apreciar e concluir o requerimento administrativo, foi impetrado o presente mandado de segurança, em 04/10/2024, a fim de sanar a mora administrativa. 5.

A omissão abusiva em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior). 6.

Não observou a Administração Pública os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99 (arts. 49 e 59) e na Lei nº 8.213/91 (art. 41-A, §5º), bem como sequer o prazo do acordo homologado pelo STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC. 7.

Ainda que consideradas as peculiaridades da Administração Pública, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou no presente caso. 8.

Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável. 9. Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
12/08/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 17:03

Remetidos os Autos - SUB4SESP -> SUB7TESP
08/08/2025 16:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB4SESP
07/08/2025 16:27

Sentença confirmada - por unanimidade
31/07/2025 15:40

Juntado(a)
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Data da sessão: 06/08/2025 14:00
21/07/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.

Remessa Necessária Cível Nº 5079139-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA: CELINA FERRAZ CANDIDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SABRINA ARRUDA PROENCA KOGA (OAB SP312426) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA 3ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
17/07/2025 13:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
17/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/07/2025 13:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/08/2025 14:00 Sequencial: 71
14/07/2025 09:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
11/07/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
11/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
11/07/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
10/07/2025 19:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
10/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2025 15:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012166-89.2019.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Drogaria Mais Bella LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/10/2019 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5071651-61.2025.4.02.5101

Rennan da Motta Bandeira de Mello

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007498-52.2021.4.02.5103

Miriam Ferreira de Freitas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 5011145-78.2019.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Drogaria Mais Bella LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/11/2022 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5005611-13.2024.4.02.5108

Gilberto Farias Cler

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/09/2024 11:24

Exibir Processo