TRF2 - 5002129-51.2024.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
15/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002129-51.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELADO: TATIANA GUEDES DE QUEIROZ (EXECUTADO)ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA FALCAO (OAB RJ128970) EMENTA ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO FISCAL.
COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO PROFISSIONAL.
EXTINÇÃO.
NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE.
SÚMULA 673 STJ.
NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. - Nos termos da Súmula 673 do STJ, a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. - A validade do crédito depende da regular notificação do sujeito passivo, oportunizando a defesa administrativa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir do vencimento, caso não haja impugnação administrativa do contribuinte. - No caso concreto, o Conselho não comprovou ter emitido notificações para o pagamento de cada anuidade/multa administrativa. - Apelação não provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025. -
13/08/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2025 13:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
13/08/2025 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/08/2025 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2025 16:19
Sentença confirmada - por unanimidade
-
28/07/2025 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>
-
21/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5002129-51.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA APELADO: TATIANA GUEDES DE QUEIROZ (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA FALCAO (OAB RJ128970) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/07/2025 15:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
-
15/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/07/2025 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 15
-
09/07/2025 15:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
02/07/2025 16:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
02/07/2025 15:26
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
02/07/2025 13:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004044-71.2025.4.02.5120
Carlos Henrique Vieira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ana Clara Razut Gorito
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5013262-17.2024.4.02.5102
Italo Moreira Ruas
Uff-Universidade Federal Fluminense
Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/06/2025 15:02
Processo nº 5013262-17.2024.4.02.5102
Italo Moreira Ruas
Reitor - Uff-Universidade Federal Flumin...
Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002948-24.2024.4.02.5001
Ricardo Correa Dalla Advogados &Amp; Associa...
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002129-51.2024.4.02.5110
Conselho Regional de Odontologia do Rio ...
Tatiana Guedes de Queiroz
Advogado: Patricia Barbosa Falcao
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 01/03/2024 09:47