22/07/2025 20:27

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
21/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103647-14.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE SILVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FELIPE SILVEIRA RODRIGUES em face da UNIÃO FEDERAL, para: (1) DECLARAR o direito da parte autora à utilização do fator divisor 100 para o cálculo do seu adicional noturno, incidente sobre o vencimento básico do cargo, observada a hora noturna reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.112/90, enquanto perdurar sua submissão à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e o labor em período noturno; (2) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do fator divisor 100 em detrimento do fator divisor 120 (ou sistemática de cálculo equivalente que vinha sendo utilizada pela Administração) no cálculo do adicional noturno pago à parte autora, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 10 de dezembro de 2019.

Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, podendo ser utilizada como base a planilha de cálculos apresentada pela UNIÃO no evento 17, OFIC2, página 77, desde que devidamente ajustada para contemplar o período não prescrito (a partir de 10/12/2019) e os critérios de atualização monetária e juros de mora aqui estabelecidos.

Sobre as diferenças apuradas, incidirá correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora na forma estabelecida no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
11/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 11:12

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 15:00

Determinada a citação
10/12/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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