09/08/2025 06:54

Baixa Definitiva
09/08/2025 06:53

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000763-64.2025.4.02.5005/ESEMBARGANTE: JOSIEL NORATO DA LUZADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES (OAB ES033110)SENTENÇAIII.

Dispositivo.

FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, nos termos da fundamentação supra, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96).

Quanto à sucumbência do embargante, verifico que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal, conforme permissivo contido na MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.491/09 (Evento 1 da execução fiscal).

Por conseguinte, aplico ao caso presente o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR[1] para deixar de condenar o embargante em honorários advocatícios em favor do embargado.

Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal nº 0025672-42.2017.4.02.5005.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito.

P.I.
16/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:35

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 14:31

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 17:24

Determinada a intimação
26/03/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 17:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES036400
26/03/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 18:33

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0025672-42.2017.4.02.5005/ES - ref. ao(s) evento(s): 9
24/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:17

Determinada a intimação
24/02/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
21/02/2025 17:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCOL01S para ESVITEF03F)
21/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:38

Determinada a intimação
20/02/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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