TRF2 - 5006699-50.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TATIANA NASCIMENTO DA CUNHA

CPF *08.***.*63-10

WELLINGTON NASCIMENTO COSTA

CPF *95.***.*63-02

LUCIENE NASCIMENTO COSTA

CPF *17.***.*40-67

Advogados

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

CPF *43.***.*56-62

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22

  • 13/08/2025 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 13/08/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5006699-50.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: TATIANA NASCIMENTO DA CUNHAADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)AGRAVANTE: WELLINGTON NASCIMENTO COSTAADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)AGRAVANTE: LUCIENE NASCIMENTO COSTAADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

    LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1 - A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a habilitação direta requerida pelos sucessores da exequente falecida, tendo em vista a existência de bens. 2 - Na origem, trata-se de liquidação pelo procedimento comum na qual se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da quebra da paridade entre ativos e inativos quanto ao recebimento das gratificações GDPGTAS, GDATEM e GDPGPE, conforme julgamento da ação coletiva 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civil e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. 3 - O artigo 75, VII, do CPC prevê que o espólio, representado por seu inventariante, é o sujeito processual legitimado para figurar em juízo.

    Entretanto, essa regra comporta exceção na hipótese de inexistência de bens a serem inventariados. 4 - O Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação direta dos herdeiros quando não há patrimônio a inventariar.

    A certidão de óbito constante nos autos atesta a existência de bens a inventariar, circunstância que não legitima os herdeiros para prosseguirem diretamente no feito.

    Precedentes deste TRF2. 5 – Agravo de instrumento desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.    

  • 12/08/2025 18:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 20

  • 12/08/2025 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/08/2025 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/08/2025 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 15:48

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

  • 07/08/2025 16:20

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5006699-50.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: TATIANA NASCIMENTO DA CUNHA ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE: WELLINGTON NASCIMENTO COSTA ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE: LUCIENE NASCIMENTO COSTA ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 17/07/2025 15:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

  • 15/07/2025 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 15/07/2025 14:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 199

  • 11/07/2025 15:57

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

  • 13/06/2025 18:12

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB31

  • 13/06/2025 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/06/2025 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 12/06/2025 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 11/06/2025 22:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 14:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

  • 27/05/2025 14:10

    Determinada a intimação

  • 27/05/2025 12:09

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 27/05/2025 11:42

    Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

  • 27/05/2025 09:39

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003049-82.2025.4.02.5112

Jordania de Fatima Silva Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004455-51.2025.4.02.0000

Caixa Economica Federal - Cef

Condominio Aterrado Iii

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 5001432-06.2024.4.02.5118

Andreza dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 5006734-10.2025.4.02.0000

Leonida Vicente dos Santos

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5049949-93.2024.4.02.5101

Julio Cesar de Sousa Neto

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2024 12:31

Exibir Processo