11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
06/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:50

Juntada de Petição
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010697-27.2022.4.02.5110/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a decadência das competências pertencentes ao ano de 2014, inscritas na CDA nº 2021001366.

Sem custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Considerando que o caso dos autos demanda a aplicação da regra contida no art. 86 do CPC, CONDENO: (i) a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º, inciso I, do mesmo artigo ? a qual fixo no mínimo legal (10%,), a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11), considerando o valor das competências pertencentes ao ano de 2015 (CDA nº 2021001366), atualizado pela SELIC até 07/25; (ii) o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º, inciso I, do mesmo artigo ? a qual fixo no mínimo legal (10%,), a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11), considerando o valor das competências pertencentes ao ano de 2014 (CDA nº 2021001366), atualizado pela SELIC até 07/25.

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE a presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso de nº 5006443-11.2022.4.02.5110.

Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos.

P.R.I.
16/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:35

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:47

Despacho
06/06/2025 21:32

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
13/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:34

Determinada a intimação
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/03/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:03

Juntada de Petição
19/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:54

Determinada a intimação
18/03/2025 19:22

Juntada de Petição
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/02/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 17:20

Juntada de Petição
30/01/2025 15:17

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
30/01/2025 15:17

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
06/01/2025 11:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/12/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 10:24

Determinada a intimação
14/10/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
12/09/2024 16:46

Juntada de Petição
05/09/2024 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:21

Determinada a intimação
09/07/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/04/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2024 10:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
22/04/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2024 12:26

Despacho
14/03/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/03/2024 14:31

Juntada de Petição
19/02/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2024 14:37

Despacho
16/10/2023 17:27

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/10/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/10/2023 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2023 18:36

Despacho
04/10/2023 08:24

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 08:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
03/10/2023 14:49

Juntada de Petição
29/09/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/09/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2023 17:44

Despacho
07/06/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 15:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
20/05/2023 09:42

Juntada de Petição
09/05/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/05/2023 20:53

Juntada de Petição
11/04/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/04/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:05

Determinada a intimação
18/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/02/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 16:52

Juntada de Petição
07/12/2022 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 11:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006443-11.2022.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
29/11/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:51

Determinada a citação
25/11/2022 18:40

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 17:00

Distribuído por dependência - Número: 50064431120224025110/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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